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Agravo de Instrumento Nº 5001628-81.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ROBERTO PAGLIARINI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto pelo INSS contra a seguinte decisão (evento123):
"Vistos.
O advogado do exequente peticiona (eventos 96 e 118) requerendo a fixação da verba honorária utilizando-se dos parâmetros previstos nos incisos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.
A autarquia, por sua vez, requer a baixa e arquivamento do feito sem o pagamento dos honorários advocatícios sob o argumento de que a revisão não alterou a RMI do benefício revelando-se nula a utilidade da causa.
Muito embora na prática não tenha havido majoração da RMI, o advogado não tinha conhecimento do erro administrativo causado pela própria autarquia quando da concessão do benefício.
Assim, entendo que os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em face de inexistir, nestes autos, condenação em valores.
Intimem-se, em especial o INSS para apresentação da conta.
(...)."
O agravante alega que "a decisão agravada ofendeu a disposto no título executivo ao alterar os honorários na fase de cumprimento de sentença, ora se não há proveito econômico com a presente ação, também não são devidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação".
Deferida a liminar recursal.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão exequenda (acórdão proferida na Apelação/Remessa Necessária 50002398220114047113) condenou o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Promovido o cumprimento de sentença, sobreveio informação do INSS dando conta de que a revisão judicial acarretou redução no valor da RMI apurada quando da concessão do benefício (evento 90):
"1- Em atendimento ao determinado, informamos que foi realizada a revisão para inclusão dos períodos de atividade especial reconhecidos judicialmente. No entanto, a Renda Mensal Inicial do benefício na revisão é inferior à fixada na data da concessão, em razão de falha na sistemática de cálculo, que, na época, acarretou na apuração de RMI maior que a devida, conforme anexo.
2 - O erro no cálculo inicial ocorreu em razão de, embora o tempo de contribuição tenha sido limitado a 16/12/1998 (véspera da EC 20/98) e o Período Básico de Cálculo fixado no interregno de 12/1994 a 11/1998, o reajuste dos salários de contribuição do PBC não ocorreu com base na Data do Direito Adquirido (16/12/1998), e sim na DER (13/11/2000), o que majorou indevidamente o valor da média apurada e, consequentemente, da RMI.
3 - Convém ressaltar que, tanto na concessão como na revisão, o autor possui direito apenas na Data da Publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998), vez que não completa 35 anos de contribuição e também não possui idade para aposentadoria proporcional na DER.
4 - Assim, considerando que o tempo de contribuição em 16/12/1998 foi alterado de 30 anos, 00 meses e 02 dias para 30 anos, 10 meses e 17 dias, não haveria embasamento legal para alteração no valor da RMI, por força do inciso II do art. 53 da Lei 8.213/91. No entanto, em razão de ter havido correção da situação mencionada no item 2, restou apurado que o beneficiário teria direito a RMI inferior à fixada na concessão.
5- Dessa forma, entendemos, salvo melhor juízo, ser possível (a) a manutenção da RMI anterioremente fixada ou (b) a diminuição da RMI, conforme cálculo da revisão, mediante procedimento de apuração de irregularidade, caso não tenha havido a decadência do direito do INSS revisar o ato da concessão.
6 - Pelo exposto, solicitamos orientações."
Então, o exequente requereu a fixação da verba honorária sucumbencial sobre o valor da causa, diante da inexistência de condenação pecuniária (evento 96).
A regra é a impossibilidade de modificação dos critérios de apuração dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento do julgado.
Sucede que no caso em epígrafe a inexistência de valores exequendos é da exclusiva responsabilidade do INSS, que, a final, foi condenado porque não se desincumbiu do ônus de apontar seu erro administrativo, gerando sua sucumbência em juízo.
Nesta perspectiva, não se afigura adequado invocar a autoridade da coisa julgada para a elisão do pagamento da verba advocatícia sucumbencial da fase cognitiva, sendo justo que, uma vez revelada a causa da ausência de repercussão econômica da condenação, a remuneração do causídico recaia sobre uma base que, em situações quejandas, está prevista no § 2º do art. 85 do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5001628-81.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ROBERTO PAGLIARINI
EMENTA
previdenciário e processual civil. cumprimento de sentença. ausência de proveito econômico por exclusiva responsabilidade do inss. honorários de advogado da fase cognitiva.
1. Embora a regra seja a impossibilidade de modificação dos critérios de apuração dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento do julgado, no caso a inexistência de valores exequendos é da exclusiva responsabilidade do INSS, que, a final, foi condenado porque não se desincumbiu do ônus de apontar seu erro administrativo, gerando sua sucumbência em juízo.
2. Nesta perspectiva, não se afigura adequado invocar a autoridade da coisa julgada para a elisão do pagamento da verba advocatícia sucumbencial da fase cognitiva, sendo justo que, uma vez revelada a causa da ausência de repercussão econômica da condenação, a remuneração do causídico recaia sobre uma base que, em situações quejandas, está prevista no § 2º do art. 85 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5001628-81.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ROBERTO PAGLIARINI
ADVOGADO(A): CÉSAR GABARDO (OAB RS037253)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1759, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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