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Agravo de Instrumento Nº 5039624-50.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: RICARDO RAMOS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 50154583620144047112, acolheu impugnação do INSS, para determinar a retificação do cálculo exequendo, a fim de que, do valor apurado a título das parcelas vencidas referentes ao benefício reconhecido na sentença, sejam excluídos os juros moratórios (evento 154).
O agravante afirma que a própria autarquia teve a iniciativa de elaborar o cálculo das parcelas atrasadas, o que impede a retificação do valor pelo Juízo. Requer, inclusive como liminar recursal, a reforma da decisão, a fim de viabilizar a execução das diferenças de aposentadoria com base no valor apresentado pelo INSS.
Indeferida a liminar recursal.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
Irretorquível a decisão agravada, pelo que deve ser mantida pelos seus judiciosos fundamentos, a seguir transcritos como razões de decidir:
"1. O INSS impugna a requisição de pagamento elaborada.
Alega que há excesso na conta executiva por ferir o título judicial.
Decido.
O INSS de forma voluntária veio aos autos () e apresentou os valores a título de atrasados, motivo pelo qual foi elaborada a requisição de pagamento com o valor apurado pela autarquia o qual teve concordância da parte autora.
Considerando no entanto que os valores a serem pagos pela Fazenda Pública devem possuir lastro no título judicial, tem-se por óbvio que a incidência de juros no caso concreto afronta diretamente o que foi decidido pelo STJ no presente feito ():
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, a fim de (i) especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório; (ii) determinar que se verifique na instância de origem se houve ou não resistência da Autarquia Federal e readequar a fixação da verba honorária nos termos aqui fixados.
Dessa forma, considerando que houve a implantação tempestiva do benefício, o título judicial não contempla juros moratório em benefício da parte autora, sendo indevido a sua incidência.
Em que pese a inclusão desatenta do INSS no cálculo da execução invertida de tal quantia, não é possível que se realize pagamento por parte da Fazenda Pública de quantia sem qualquer respaldo no título judicial e ainda de elevada monta (R$ 40.373,14), sob pena de violação à coisa julgada e ao erário e realizar enriquecimento sem causa da parte autora.
Assim sendo, determino a retificação da requisição de pagamento do para que conste apenas o valor a título principal corrigido (R$ 151.999,03- 04/2022), excluindo assim os juros moratórios por total ausência de fundamento para sua incidência.
Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS à requisição de pagamento elaborada e determino a sua retificação.
2. Postula a parte exequente que seja novamente intimada após o trânsito em julgado do Tema 1.059 do STJ para que possa apresentar eventual cumprimento de sentença complementar.
Consta que o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento a discussão da seguinte controvérsia:
(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Considerando a pendência do julgamento definitivo do referido recurso repetitivo, determino que o feito, após o pagamento de eventuais requisições de pagamento requisitadas, seja suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1.059 do STJ.
Após o julgamento pelo STJ de forma definitiva, dê-se vista ao exequente.
Caso apresente novo cumprimento de sentença complementar, que deverá ser restrito a temática decidida no recurso repetitivo, dê-se prosseguimento.
Não se manifestando a respeito e inexistindo pendências no presente feito, proceda-se a sua baixa.
Intimem-se."
Com efeito, é flagrante o erro material no cálculo apresentado pelo INSS, pois o título executivo judicial afastou a inclusão de juros moratórios sobre o montante apurado a título das parcelas atrasadas do benefício reconhecido judicialmente.
Assim, considerando que a execução de sentença deve ocorrer nos limites estritos do título executivo, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito de uma das partes, adequada a retificação do valor executado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5039624-50.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: RICARDO RAMOS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário e processual civil. cumprimento de sentença. inclusão indevida de juros de mora. observância do título executivo.
Sendo flagrante o erro material no cálculo apresentado pelo INSS, pois o título executivo judicial afastou a inclusão de juros moratórios sobre o montante apurado a título das parcelas atrasadas do benefício reconhecido judicialmente, deve ser retificado o valor exequendo, considerando que a execução de sentença deve ocorrer nos limites estritos do título executivo, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito de uma das partes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5039624-50.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: RICARDO RAMOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1755, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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