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Agravo de Instrumento Nº 5026814-09.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: LELIANE SILVA MORSCH
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:
"Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado à concessão do benefício de aposentadoria especial.
No curso do cumprimento, pela 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Santa Maria foi requerida a penhora parcial no rosto dos autos, visando o adimplemento de débitos em cobrança naquele juízo (5006790-65.2022.4.04.7122).
No evento 115 - PET1, a exequente peticiona, sustenta que o teor da decisão de ev. 113 inviabilizou o levantamento de valores.
Esclarece que o débito em execução na 4ª Vara Federal de Santa Maria foi objeto de acordo e parcelamento.
Por fim, requer a expedição de alvará de levantamento de valores ou a intimação da instituição bancária para que proceda ao desbloqueio de valores.
Decido.
Cumpre esclarecer à exequente que, a medida adotada nos autos está plenamente correta, de acordo com o requerido pelo juízo da 4ª Vara Federal de Santa Maria.
Nos casos de pedido de penhora no rosto dos autos, por cautela, assegura-se o bloqueio dos valores em cobrança (débitos em execução) e então, posteriormente a liberação do saldo remanescente.
O que, de fato inviabilizou o saque do saldo remanescente, não foi o teor do despacho, mas a ausência de comunicação a este juízo, naquele momento, do parcelamento do débito.
No entanto, embora noticiado o acordo nos autos da execução objeto do pedido de penhora (ev. 115 e 117), cumpre notar que o parcelamento posterior à penhora não implica necessariamente o levantamento da constrição (tema 1012 do STJ). Ainda, o ofício encaminhado pela 4ª Vara Federal de Santa Maria não dispõe expressamente sobre o seu levantamento.
Assim, oficie-se, com urgência, ao juízo da 4ª VF de Santa Maria, para que esclareça, expressamente, se há determinação para o levantamento da penhora.
Caso seja mantida a penhora, solicita-se, no prazo de 15 dias, o cumprimento da diligência já determinada no ofício anterior, a saber, seja (I) apresentada a soma atualizada do crédito tributário devido nos autos do processo nº 5006790-65.2022.4.04.7122 e (II) procedida à abertura de conta judicial (CEF) vinculada aos autos, comunicando os dados a este juízo, a fim de possibilitar a efetivação da penhora e transferência eletrônica.
Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício.
Intime-se.
Com a resposta, retornem imediatamente conclusos."
A agravante alega que o valor penhorado provém da concessão judicial de aposentadoria especial, sendo, pois, absolutamente impenhorável à luz do art. 833, IV, do CPC, devendo ser afastada a constrição.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
O MM. Juízo a quo determinou a anotação da penhora no rosto dos autos sobre os créditos/Precatório nº 50349018520214049388, para garantia do débito em cobrança na Execução Fiscal nº 5006790-65.2022.4.04.7122, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Santa Maria, até o limite do crédito, no importe de R$ 69.775,35 (julho/2023), sendo liberado o restante (R$ 149.250,31).
Neste passo, cumpre consignar que a alegação de impenhorabilidade dos valores executados deve ser suscitada e examinada exclusivamente pelo Juízo que determina a constrição, sendo esta diretriz dominante na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. VALORES CONTROVERTIDOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Na hipótese da parte exequente não concordar com os cálculos iniciais apresentados pelo executado, o cumprimento de sentença deve prosseguir com os valores controversos, devendo o Juízo intimar a Autarquia Previdenciária para apresentar eventual impugnação nos termos do art. 535 do CPC. 2. A discussão acerca da validade ou não da penhora no rosto dos autos deverá ser formulada perante o próprio juízo que a determinou, que é o competente para tanto, cabendo ao juízo previdenciário tão-somente a execução da medida, desde que observadas as formalidades processuais exigidas por lei. Precedentes. (TRF4, AG 5004079-84.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 02/07/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VALORES DEPOSITADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUÍZO COMPETENTE. 1. É do juízo que determinou a constrição, e não do juízo deprecado, a competência para decidir acerca de eventual desconstituição do gravame, competindo ao juízo de origem, que proferiu a decisão agravada, o mero cumprimento da ordem advinda do juízo da execução fiscal. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5036411-36.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/11/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DO TITULAR ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO FRENTE A PENHORA. 1. Determinada penhora em execução fiscal, ao juízo do cumprimento de sentença fica inviabilizado determinar alteração da titularidade sobre o crédito requisitado, cabendo-lhe observar os efeitos daquela constrição. 2. A discussão sobre a titularidade do crédito, inclusive sobre validade da cessão, sua precedência sobre a penhora e a alegada configuração de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, deve ser travada junto ao juízo da execução fiscal, que determinou a penhora, não sendo matéria passível de conhecimento no cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5025806-94.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/11/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. COMPETÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDISPONIBILIDADE. 1. A análise da impenhorabilidade dos valores compete, exclusivamente, ao Juízo que determina a constrição. 2. No âmbito deste Tribunal, predomina o entendimento de que a reserva dos honorários contratuais é possível enquanto a verba estiver disponível, ou seja, antes da realização de penhora no rosto dos autos. 3. Caso em que não houve o pedido prévio de destaque dos honorários contratuais. Nesse contexto, inviável o destaque nesse momento, diante da indisponibilidade dos valores requisitados. Assim, eventual reserva dos valores de honorários contratuais devidos ao advogado deve ser manejada na via própria, perante o Juízo que determinou a penhora. (TRF4, AG 5028932-55.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023)
Assim, deverá a agravante deduzir sua pretensão de que seja afastada eventual a penhora no rosto dos presentes autos perante o Juízo que determinar a constrição.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5026814-09.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: LELIANE SILVA MORSCH
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário e processual civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUÍZO COMPETENTE.
É do juízo que determinou a constrição, e não do juízo deprecado, a competência para decidir acerca de eventual desconstituição do gravame, competindo ao juízo de origem, que proferiu a decisão agravada, o mero cumprimento da ordem advinda do juízo da execução fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5026814-09.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: LELIANE SILVA MORSCH
ADVOGADO(A): CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (OAB RS053720)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1762, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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