EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRF4. 5010869-51.2011.4.04.7000...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC. 2. Enquanto estiver pendente de julgamento o julgamentos dos Recursos Extraordinários aos quais o Supremo Tribunal Federal atribuiu o caráter de repercussão geral, mantém-se o entendimento de que, embora viável, a concessão de nova aposentadoria a quem já é titular de benefício dessa natureza pressupõe a devolução dos valores recebidos devidamente corrigidos. (TRF4, EINF 5010869-51.2011.4.04.7000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 13/07/2015)