EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO PROVEITO EC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, rejeitando as preliminares de carência da ação e de prescrição, julgou improcedente o pedido vertido na inicial, de desaposentação para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em decorrência da aposentadoria já concedida, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados nos percentuais mínimos do § 3º sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §§ 4º, inc. III, do CPC.

Insurge-se quanto à revogação do benefício da AJG, uma vez que, não obstante a sua renda bruta seja de aproximadamente de R$ 3.350,00, não possui condições de arcar com o pagamento dos custos da ação sem prejuízo da sua manutenção e da sua família, o que não se confunde com miserabilidade, bem como quanto à base de cálculo da verba honorária, uma vez que perfeitamente possível de se aferir o proveito econômico obtido pelo INSS, consistente na diferença mensal entre o benefício concedido e aquele pretendido na demanda, sem o cômputo dos valores recebidos a título do benefício originário.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Sem adentrar no mérito da pretensão, observo que a questão relativa à revogação da AJG encontra-se preclusa, uma vez que foi objeto de decisão interlocutória proferida no evento 21 dos autos originários, da qual a parte autora, intimada, não interpôs recurso.

Acerca da verba honorária, assim dispõe o art. 85 do CPC, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Consoante se pode depreender, em sendo parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deverá se dar, observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (§ 3º, incs. I a V), somente aplicando-se o inc. III do § 4º na hipótese de não haver condenação principal ou quando não for possível aferir o proveito econômico obtido.

No caso dos autos, verifica-se que o valor da causa foi arbitrado levando-se em conta o valor do benefício que se pretendia renunciar e não apenas o valor do benefício que se pretendia obter.

Registre-se ser este, aliás, o entendimento consolidado desta 3ª Seção, conforme o decidido no Conflito de Competência nº 0012282-72.2010.4.04.0000, in verbis:

Ocorre que, como bem apontado pela apelante, possível se aferir, no caso, o proveito econômico obtido pelo INSS com a improcedência da ação, consistente na diferença entre a renda mensal do benefício originário e a renda mensal do benefício pretendido desde a data do ajuizamento da ação até a data da sentença.

Portanto, inaplicável, na espécie, o inc. III do § 4º do art. 85 do CPC, devendo os honorários advocatícios ser fixados com fundamento no inc. I do § 3º do aludido dispositivo.

Outrossim, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o autor logrou êxito em parte no seu recurso, reformando parcialmente a sentença.

Sendo assim, acolho a apelação da parte autora para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, conforme explicitado na fundamentação precedente, com fundamento no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.