PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência sem a concordância do requerido, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que, face ao pedido de desistência do feito, extinguiu, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VIII, do CPC, ação visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais em razão do deferimento da Justiça Gratuita.

Em suas razões, o INSS sustenta não ser possível a desistência do feito sem o consentimento do réu após decorrido o prazo de resposta. Alega violação ao art. 267, § 4º, do CPC e art. 3º, da Lei nº 9.469/97. Aduz a nulidade da sentença homologatória ante a extinção do feito sem a sua anuência, havendo cerceamento de direito público subjetivo.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A presente ação restou extinta sem exame do mérito, tendo em vista que a parte autora havia formulado pedido de desistência da ação.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:

O pedido de desistência, formulado pelas procuradoras do autor após o oferecimento de contestação pelo INSS - e inclusive após a apresentação de laudo pericial desfavorável aos seus interesses -, foi apreciado e deferido pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem que sequer tivesse sido oportunizado à autarquia manifestar-se.

Nos termos da legislação já referida, o silêncio do INSS quanto ao pedido de desistência da ação, desacompanhado da concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, não implica em concordância, na medida em que, por força do art. 3º da Lei n.º 9.469/97, sua anuência exige essa concomitância, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

Assim sendo, não tendo havido concordância expressa do INSS, tampouco renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda.

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado o feito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência sem a concordância do requerido, para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA SEM A CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.