PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8. 213/91. INEX...

1. Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.

2. No que concerne à cumulação de benefícios previdenciários, constata-se que a única vedação feita pela Lei 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do v. acórdão da 6ª Turma desta Corte, assim ementado:

Em razões de embargos a parte autora postula que seja aclarado o ponto acerca da possibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com exceção de outro benefício da mesma espécie de cônjuge/companheiro e amparo social, em observância ao art. 124 da Lei 8.213/91.

Por sua vez o INSS em embargos de declaração sustenta que entre a data de concessão do benefício de amparo social e a data da interposição da presente demanda judicial transcorreram mais de 10 (dez) anos, sendo imperioso o reconhecimento da decadência do direito à revisão postulada.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

A insurgência trazida pelo INSS, em razões de embargos de declaração, não merece acolhida.

A 3.ª Seção desta Corte uniformizou entendimento das Turmas Previdenciárias de que não há decadência do direito de revisar o ato de indeferimento do benefício, seguindo orientação do STF no julgamento do RE 626.489, de 16-10-2013:

Assim, é de afastar a alegação de decadência.

A parte autora, em sede de aclaratórios, alega que constou no voto que na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal for superior ao daquele. Ocorre que referido ponto do acórdão faz entender que o benefício objeto da presente demanda não pode ser cumulado com qualquer outro benefício quando, de fato, apenas não pode ser percebido conjuntamente com amparo social e outro pensão por morte de companheiro/cônjuge, nos termos do art. 124, da Lei 8.213/91.

A título de esclarecimento, no que concerne à cumulação de benefícios previdenciários, constata-se que a única vedação feita pela Lei 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único, in verbis:

Como visto, não há óbice legal à percepção de ambos os benefícios previdenciários (por exemplo: pensão por morte e aposentadoria por invalidez; pensão por morte e salário-maternidade; pensão por morte e aposentadoria por velhice, etc).

Nesse sentido os precedentes abaixo transcritos:

Assim, é de ser negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS e dado provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora tão somente para fins de esclarecimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 603, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.