EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007670-64.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE: ADAIR ALVES DE MELO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ADAIR ALVES DE MELO em face de acórdão desta Turma, que restou assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
As razões recursais e demais elementos de prova juntados aos autos não foram capazes de infirmar as conclusões às quais chegou o laudo pericial no tocante à data de início da incapacidade.
Alega o embargante que o acórdão recorrido deixou de analisar aspectos e fundamentos importantes que, acaso examinados, teriam conduzido a julgamento diverso.
Afirma que o acórdão ignorou que o motivo que levou o INSS a indeferir o benefício de auxílio-doença foi única e exclusivamente “parecer contrário da perícia médica”. Aduz ser inafastável a vinculação do resultado do ato ao seu motivo, sob pena de ser esvaziado o conteúdo do artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99.
Sustenta, ainda, que deixou de ser tratada no acórdão a concessão de benefício assistencial.
Assevera que, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do referido benefício é necessário o preenchimento de dois requisitos legais: a) ser portador de deficiência e b) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Relata que a sentença e o acórdão reconheceram a existência de incapacidade, estando preenchido, assim, o primeiro requisito. Aponta que, no tocante à hipossuficiência, além de constar nos autos declaração neste sentido subscrita pelo ora embargante, as provas produzidas demonstram que ele enfrenta grave penúria.
Refere que, na via administrativa, foi-lhe concedido o amparo social desde 23/04/2014, mas que tal benefício deveria ter sido concedido desde a primeira DER (08/02/2013).
Discute os critérios de miserabilidade.
É o relatório.
VOTO
O voto condutor do acórdão, embora conciso, não padece de qualquer omissão, nem de contradição ou de obscuridade, nem mesmo de erro material, porquanto examinou devidamente a matéria posta em discussão.
Há, no caso, verdadeira tentativa de rediscussão da matéria, o que não é possível por meio de embargos de declaração.
Ora, os motivos que levaram ao indeferimento dos pedidos de concessão do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa foram expressamente analisados no voto condutor do acórdão embargado.
Confira-se:
O autor requereu a concessão de benefício de auxílio-doença em 08/02/2013 e em 12/02/2014.
O benefício foi indeferido, inicialmente, por não ter sido verificada a incapacidade laboral alegada pelo autor (perícia realizada em 28/03/2013 - evento 2 - OUT3 - fl. 8 e evento 2 - OUT23).
Após pedido de reconsideração, foi mantido o indeferimento, pois a data de início da incapacidade seria anterior ao seu reingresso no RGPS (perícia realizada em 17/04/2013 - evento 2 - OUT24 e OUT27).
O segundo requerimento, por sua vez, foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado (evento 2 - OUT22 e OUT25).
Constata-se, assim, que o primeiro pedido acabou sendo indeferido porque a data de início da incapacidade seria anterior ao reingresso do autor no RGPS.
Quanto ao benefício de prestação continuada, a fim de evitar a interposição de novos embargos de declaração, passa-se a tecer alguns esclarecimentos.
Em 23/04/2014, quando contava com 60 anos, o autor passou a perceber benefício de prestação continuada (evento 2 - OUT26).
O benefício de prestação continuada está disciplinado no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, in verbis:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)
I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
(...)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
(...)
Para que o benefício de prestação continuada fosse concedido ao autor desde o primeiro requerimento de auxílio-doença (08/02/2013), seria indispensável prova de que ele estava incapacitado desde então.
A perícia médica judicial realizada nos autos concluiu que o autor apresenta radiculopatia lombar bilateral - CID10 M54-1, com ciatalgia - CID10 M54.4, e poliartrose lombar - CID10 M15, estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho.
Questionado sobre a data de início da incapacidade, o perito consignou: INICIO DOS TRABALHOS PERICIAIS, QUANDO FIZEMOS O EXAME FISICO E SOLICITAMOS EXAMES COMPLEMENTARES (ou seja, 12/03/2015).
Conforme consignado no voto condutor do acórdão, não há nos autos elementos (o processo foi instruído apenas com um atestado médico, acompanhado de receituário, com data ilegível) que infirmem o laudo pericial e permitam retroagir a data de início da incapacidade total e permanente ao ano de 2013.
Diante desse quadro, não se mostra possível a alteração da DIB do benefício de prestação continuada.
Prequestionamento
Por oportuno, frisa-se, quanto ao prequestionamento, que não se faz necessária a menção analítica, no julgado, acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes, em suas razões de insurgência.
O que importa é que, fundamentadamente, não tenha sido acolhida a pretensão de reforma da decisão no tocante às questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Ademais, o exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores.
Conclusão
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, apenas para complementar o julgamento, sem, todavia, alterar seu resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007670-64.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE: ADAIR ALVES DE MELO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. benefício por incapacidade. benefício de prestação continuada. data de início da incapacidade. data de início do benefício. complementação da fundamentação.
1. Em 23/04/2014, quando contava com 60 anos, o autor passou a perceber benefício de prestação continuada.
2. Para que o referido benefício fosse concedido ao autor desde o primeiro requerimento de auxílio-doença (08/02/2013), como almeja, seria indispensável prova de que ele estava incapacitado desde então.
3. O perito judicial estimou 12/03/2015 como data de início da incapacidade total e permanente para o trabalho.
4. Não há elementos nos autos que permitam infirmar o laudo pericial e retroagir a data de início da incapacidade à DER do auxílio-doença (08/02/2013). Via de consequência, não se mostra possível a alteração da DIB do benefício de prestação continuada.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para complementar o julgado, sem, todavia, alterar seu resultado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, apenas para complementar o julgamento, sem, todavia, alterar seu resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020 A 20/08/2020
Apelação Cível Nº 5007670-64.2019.4.04.9999/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: ADAIR ALVES DE MELO
ADVOGADO: JOSE EMILIO BOGONI (OAB SC004151)
ADVOGADO: THIAGO BUCHWEITZ ZILIO
ADVOGADO: JOSE EMILIO BOGONI
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SABADIN
ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2020, às 00:00, a 20/08/2020, às 16:00, na sequência 1356, disponibilizada no DE de 03/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA COMPLEMENTAR O JULGAMENTO, SEM, TODAVIA, ALTERAR SEU RESULTADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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