EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. TRF4. 5006871-17.2012.4.04.7105...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma, em que sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que foi convertido tempo comum em especial, sem abordar expressamente os dispositivos legais e respectivas teses jurídicas. Apontou ainda, omissão no julgado em razão da ausência da juntada da cópia da declaração de inconstitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Requer sejam sanadas as omissões/contradições, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

Quanto à conversão de tempo comum em especial, não merece conhecimento os embargos de declaração no ponto, uma vez que está dissociado da realidade dos autos, porquanto a controvérsia restringiu-se ao reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A decisão foi clara, sem omissão, obscuridade ou contradição, mesmo porque "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Por fim, quanto à juntada ou transcrição do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, a fim de autorizar a interposição de eventual recurso extraordinário, impõe-se a rejeição do pedido, tendo em vista que se trata de processo julgado pelo meio eletrônico, sendo perfeitamente possível à autarquia a obtenção do inteiro teor do julgamento para o fim de anexá-lo ao presente feito.

Já foi feito o devido prequestionamento no acórdão embargado, possibilitando acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, negar-lhes provimento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHES PROVIMENTO.