EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EXISTENTE. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO...

1. A omissão/contradição de que padece o acórdão deve ser solvida pela via dos embargos de declaração.

2. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

3. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, a parte autora tem direito à averbação dos períodos de labor rural reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

4. Embargos acolhidos para sanar os vícios apontados e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao apelo da parte autora em maior extensão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma.

Sustenta a embargante a persistência de omissão/contradição no julgado, no que tange ao reconhecimento do exercício de atividade rural pela parte autora, ainda que inadmitida a descontinuidade do labor rural para fins de concessão do benefício pleiteado. Requer sejam sanados os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica.

O INSS foi devidamente intimado acerca da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (fl. 157).

É o relatório.

Considerando que o julgamento do recurso ocorreu em data anterior ao advento da Lei nº 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado ao seu recurso.

O artigo 535 do CPC/73 estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

Com efeito, estão presentes a contradição e a omissão apontadas.

No momento em que admite ter vindo "aos autos início de prova material referente apenas ao período de 2007 a 2012", a decisão se mostra contraditória, considerando que relacionou os documentos juntados pela parte autora a título de prova material do labor rural, às fls. 113 e verso, correspondentes também ao período de 1969 a 1981.

Outrossim, o voto condutor do acórdão se omitiu na análise do efetivo exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos postulados. O que passo a sanar.

Adoto, para tanto, as considerações desenvolvidas pelo Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, em seu voto divergente, a fls. 115/131, verbis:

Assim, deve ser reformada em parte a sentença, apenas para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora nos períodos de 10/02/1969 a 14/11/1981 e de 21/03/2007 a 28/02/2012, os quais devem ser averbados pelo INSS para fins de futura concessão de aposentadoria.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), devem ser suportados por ambas as partes em igual proporção, restando integralmente compensados.

De igual forma, o pagamento das custas processuais deve ser suportado por ambas as partes, sendo suspensa a exigibilidade quanto à autora. Ressalva-se, ainda, que, o INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Embargos de declaração da parte autora providos - para sanar contradição quanto à existência de início de prova material do labor rural para o período anterior a 2007, bem como para, sanando omissão e com a atribuição de efeitos infringentes, dar parcial provimento ao apelo da parte autora em maior extensão, para reconhecer o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 10/02/1969 a 14/11/1981 e de 21/03/2007 a 28/02/2012, que devem ser averbados pelo INSS para fins de futura concessão de aposentadoria, mantendo-se o julgamento de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 27/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.