PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PELO STJ. TRF4. 0018342-37.2010.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que não reconheceu o direito da autora ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez.

O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:

A embargante sustenta que, de acordo com a documentação contida nos autos, é impossível afirmar que a incapacidade é preexistente ao seu ingresso no RGPS. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Em sessão de julgamento, a Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora.

A parte autora interpôs recurso especial, o qual foi admitido.

No STJ, a Relatora, Ministra Assusete Magalhães, deu provimento ao recurso especial, a fim de invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, em consequência, devolver os autos ao tribunal de origem a fim de que seja proferido outro julgamento, suprindo a omissão apontada.

Retornou o processo, por conseguinte, para julgamento.

É o relatório.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, acolhendo recurso especial da parte autora, determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Passo, assim, à reapreciação determinada pela Corte superior.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

No caso dos autos, tem razão o embargante em sua insurgência.

No voto condutor do acórdão constou:

Veja-se que na hipótese de a parte autora ser considerada segurada facultativa, o que não é objeto dos presentes embargos, as limitações laborativas referidas na perícia não são suficientes para gerar direito ao benefício por incapacidade, consoante decisão proferida por este tribunal.

O elemento a ser esclarecido ocorre na hipótese de a autora ser considerada contribuinte individual, na condição de operária, a qual passo a analisar.

Conforme se verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a demandante verteu recolhimentos ao RGPS, na condição contribuinte individual, no período de setembro de 2007 a agosto de 2008, totalizando exatos 12 (doze) meses.

A qualidade de segurada da requerente foi mantida, dessa forma, até 15 de outubro de 2009, quando do término do período de graça estabelecido no artigo 15, inciso II, § 4º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991:

Do exame pericial, realizado em 18 de maio de 2010, restou conclusivo o diagnóstico no sentido de incapacidade permanente para as atividades que exijam esforço demasiado nos joelhos, haja vista a parte autora ser portadora de gonartrose, de osteofitose, de hipertensão arterial sistêmica e de diabetes.

Ademais, o laudo fixou, com base em exame juntado à fl. 17, a data de início da incapacidade em 16 de novembro de 2009.

Percebe-se, dessa forma, que a parte autora não mais ostentava qualidade de segurada quando do início do quadro incapacitante apontado pela perícia judicial. Ressalta-se, ainda, que não consta nos autos prova que evidencie a incapacidade da parte autora em momento anterior ao referido no laudo, haja vista que os atestados médicos e os exames possuem a data de novembro e dezembro de 2009.

Não há que se falar, por conseguinte, em preexistência da incapacidade laboral em relação à filiação ao RGPS, e sim, em perda da qualidade de segurado quando do início do quadro incapacitante.

Assim, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Os embargos de declaração da parte autora restam parcialmente providos, para o fim de que seja afastada a alegação de preexistência da incapacidade em relação à filiação ao RGPS.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 1279, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.