EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. TRF4. 0004502-18.2014.4.04.9999...

1. Omisso o aresto quanto ao pleito de declaração do tempo de serviço rural, deve esta ser suprida.

2. Afastada a alegação de comprovação do labor rural.

3. Embargos parcialmente acolhidos para agregar fundamentos ao julgado sem modificação do resultado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios para, suprindo a omissão apontada, agregar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Nos aclaratórios, a embargante afirma que o acórdão restou omisso quanto ao pleito de declaração de atividade rural.

Postula seja sanado o vício apontado, atribuindo-se efeitos infringentes aos julgado.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Alega a embargante a existência de omissão no acórdão, tendo em vista que não houve pronunciamento quanto ao pedido de declaração de atividade rural.

Com razão a embargante, uma vez que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca da questão, o que passo a suprir.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Ocorre que, in casu, a prova oral produzida restou desacreditada, conforme analisado no voto condutor do aresto embargado, uma vez que corroborou as declarações da autora no sentido de que laborou nas terras de seu genitor, em Tuparendi-RS, até o ano de 2001, quando o conjunto probatório evidenciou que em data muito anterior já residia com seu cônjuge no Estado do Paraná.

Inviável, assim, o reconhecimento de qualquer lapso de labor rural.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios para, suprindo a omissão apontada, agregar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, AGREGAR FUNDAMENTOS À DECISÃO EMBARGADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR-LHE O RESULTADO.