EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. CASO. TRF4. 5011946-23.2015.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, proferida em 26/04/2016, que concedeu a segurança e reconheceu o "direito líquido e certo do impetrante de ter acesso às cópias do seu pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição" (evento 57, SENT1) e, além disso, fixou astreinte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autoridade coatora por descumprimento de ordem judicial.

Refere, em suas razões, ser indevida a cominação de multa pessoal imposta à autoridade impetrada por não ter apresentado suas informações tempestivamente. Destaca que se trata de uma faculdade e não de um ônus, requerendo, então, o provimento do recurso.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal, intimado, não se manifestou.

É o relatório.

Registro, em primeiro lugar, que não há reparos a fazer quanto ao mérito do writ, que fica mantido pelos seus próprios fundamentos:

Destaco, em segundo lugar e com relação às astreintes, o seguinte.

De fato, não há confundir a faculdade de a autoridade coatora prestar informações em mandado de segurança com a determinação de apresentar documentos. Aliás, o despacho do evento 4 englobou ambos, senão vejamos:

Do teor dessa decisão, proferida no dia 16 de setembro de 2015, o Chefe de Benefícios do INSS de Indaial tomou ciência (evento 6) e não se manifestou.

Nos despachos posteriores, reiterou-se os termos do despacho inicial, conforme se pode ver nos eventos 11, 16, 22 e 27, nos seguintes termos:

Não cumprida a determinação, conquanto a reiteração, ordenou-se a expedição de mandado de intimação pessoal do Chefe de Benefícios (evento 30, MAND1) e, não bastasse, ainda se teve de repetir o pleito (evento 37), verbis:

Assim, muito embora, verdade seja dita, os despachos posteriores não tenham feito expressa referência à juntada de documentos, é certo que diziam respeito à ordem primitiva, que, repito, determinava categoricamente a juntada de documentos.

Não se pode admitir a desídia da autoridade impetrada que, intimada por no mínimo cinco vezes, quedou silente quanto à ordem do juiz, sendo de rigor, portanto, a manutenção das astreintes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.