EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRF4. 0001680-85.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 27-02-2015, na qual a magistrada a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).

Em suas razões, a parte autora requer seja suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que goza do benefício da assistência judiciária gratuita.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à suspensão, ou não, do pagamento, pela parte autora, da verba honorária em favor do INSS, fixada na sentença em R$ 300,00 (trezentos reais).

A Lei n. 1.060, de 05-02-1950, no art. 3º, assim dispunha:

Muito embora tal artigo tenha sido revogado expressamente pelo novo Código de Processo Civil, haja vista que foi incorporado ao novo texto do CPC no art. 98, não atinge a situação em apreço, uma vez que a sentença foi publicada em 27-02-2015, antes, portanto, do início da vigência das novas normas processuais, o que ocorreu apenas em 18-03-2016.

Desta feita, gozando a parte autora dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, a qual lhe foi deferida julgador a quo initio litis (fl. 16 do presente feito), a execução da verba honorária fixada na sentença resta suspensa, nos termos dos artigos 4º e 12 da Lei 1.060/50.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.