EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM ...

"Acolho a impugnação do INSS (Evento 92). Analisando o cálculo do Evento 72, verifica-se que foi aplicado juros em todas as parcelas, todavia são devidos juros a partir da citação (CITAÇÃO ELETRÔNICA - Data inicial da contagem do prazo: 25/03/2014 00:00:00, Evento 16), nos termos do acórdão proferido do TRF da 4ª Região, Evento 06.

Entendo correto o cálculo elaborado pela Autarquia e anexado ao Evento 92.

Oficie-se à Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região solicitando a alteração no Precatório nº 1160093331 processada no TRF4 com o número 5017063-08.2016.4.04.9388/TRF, devendo constar como valor principal R$ 63.732,42 para o Autor.

Expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais (R$ 5.649,48, atualizado até Abril/2016).

Intimem-se.

Após, aguarde-se o adimplemento dos Requisitórios.

ANDREIA MOMOLLI,

"(...)

De acordo com previsão expressa do art. 85, §1º, do NCPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cuprimento de sentença.

Na hipótese dos autos, tendo o INSS logrado sucesso em sua impugnação, com redução da dívida em R$ 7.432,11, são devidos honorários de 10% desse valor.

Contudo, e a despeito da condição de beneficiário de assistência judiciária gratuita, entendo ser inviável a compensação da verba honorária sucumbencial em favor do INSS com o crédito principal devido ao autor.

Além da ausência de fundamento legal para a compensação na forma como pretendida, deve-se ter presente que a condenação ao pagamento do crédito principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual compensação desse valor implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

Por outro lado, entendo não haver ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil. Assevero que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas.

Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

Ademais, mesmo que superado esse entendimento, o inciso II do art. 373 do próprio Código Civil veda expressamente a compensação de verba de natureza alimentícia (crédito de aposentadoria por tempo de contribuição) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da Fazenda Pública - INSS).

A fim de alicerçar esse entendimento, aponto julgados desta Corte que decidiram de forma semelhante:

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Vista ao Agravado para responder.

Intimem-se."