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Apelação Cível Nº 5021524-24.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ERNESTINO XAVIER (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a averbação de tempo de serviço rural de 29/06/1968 a 31/12/1975 e de 13/07/1976 a 02/05/1978, a partir da DER, em 14/10/2016.
Sentenciando, o MMº. Juiz julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, entendendo pela falta de interesse de agir da parte autora, a condenando ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa diante da concessão de AJG.
Apela o autor, sustentando que quando realizou o requerimento administrativo deveria ter sido instruído a apresentar mais documentos do labor rural, diante do dever da Autarquia em informar e orientar o segurado, logo se faz presente o interesse de agir. Assim, requer a anulação da r. sentença, com retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício pleiteado em inicial.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
INTERESSE DE AGIR
No presente caso, o autor comprovou a existência do prévio requerimento administrativo, o qual restou indeferido (ev. 1.14).
O Magistrado julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de averbação dos períodos rurais de 29/06/1968 a 31/12/1975 e 13/07/1976 a 02/05/1978, entendendo ausente o interesse processual da parte autora, vez que não deduziu sua pretensão perante a Autarquia.
Em que pese a parte autora não tenha juntado vasta documentação na via administrativa, nem informado os exatos períodos em que pretendia reconhecimento, observa-se que o INSS deveria ter instruído o segurado corretamente, a fim de que fosse apresentada prova material suficiente para a análise de mérito, uma vez que a parte não contava com o acompanhamento de um procurador para orientá-la.
Acontece que, conforme consta no ev. 1.14, fl.4, a Autarquia requereu apenas a apresentação da certidão de casamento e da CTPS do autor, oportunidade em que este juntou todos os documentos solicitados na esfera administrativa. Nota-se, ainda, que o INSS não solicitou nenhuma informação ao autor, além dos documentos listados, portanto, tal fato não configura a falta de interesse de agir.
A partir de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei 8.213/91 e considerado o caráter social do Direito Previdenciário, não se pode ignorar o dever, por parte do INSS, de tornar efetivas as prestações previdenciárias para conceder aos segurados a melhor proteção possível.
Nesse sentido, precedente desta Turma:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação. Dentre os deveres do INSS está o de orientar o segurado de forma adequada quanto à prova dos períodos trabalhados e documentos que devem ser juntados para esse fim. Caso o INSS não adote conduta positiva no sentido de orientar o segurado a apresentar a documentação necessária para instruir o pedido na via administrativa, o indeferimento caracteriza o interesse de agir. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016093-13.2019.4.04.9999, Turma Regional suplementar do Paraná, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/03/2020)
Ademais, importa ressaltar que na esfera judicial o INSS contestou o mérito, de modo que impossibilita a extinção do feito sem resolução de mérito.
Tratando dessa situação específica, eis o entendimento deste Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. [...] 2. Havendo o requerimento e sua negativa no âmbito administrativo, ou contestação de mérito pela autarquia previdenciária no âmbito judicial, está configurada a pretensão resistida que determina o interesse de agir, de modo que descabe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e IV, alínea "b", da tese fixada no RE nº 631.240/MG. 3. Não afasta por si só o interesse de agir a circunstância de não possuir o segurado todos os documentos exigidos pelo INSS como condição para exame do pedido administrativo. 4. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5028219-37.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018)
Desse modo, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora, impõe-se o acolhimento da apelação, devendo os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento do feito.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a devida análise de mérito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5021524-24.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ERNESTINO XAVIER (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. contestação de mérito.
1. Compete ao INSS orientar o segurado, de forma adequada, quanto à prova do período de tempo rural que pretende ver reconhecido, como também aos documentos necessários para a concessão do benefício postulado.
2. Não afasta o interesse de agir a circunstância de não possuir o segurado todos os documentos exigidos pelo INSS como condição para exame do pedido administrativo.
3. Na hipótese, independentemente dos documentos apresentados na via administrativa e na via judicial, houve a contestação de mérito por parte do INSS, o que caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir, nos termos dos incisos I e IV, alínea "b", da tese fixada no RE nº 631.240/MG.
4. Sentença anulada para regular processamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2024 A 05/03/2024
Apelação Cível Nº 5021524-24.2021.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: ERNESTINO XAVIER (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANA LUPI ALVES (OAB PR050408)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/02/2024, às 00:00, a 05/03/2024, às 16:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 16/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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