EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. AUSÊNCIA. NULIDADE. TRF4. 0010248-61.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial para anular a sentença e oportunizar a manifestação do INSS acerca dos documentos de fls. 177/198; prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e de remessa oficial de sentença em que foi julgado procedente o pedido formulado por ANILDO ROJAHN nos autos de ação previdenciária em que visava à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em dispositivo transcrito a seguir:

Nas suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores à decisão interlocutória de fl. 135, por ausência de intimação pessoal do Procurador Federal. Assevera a obrigatoriedade de reexame necessário das sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. No mérito, sustenta o afastamento da especialidade reconhecida pela sentença, por: a) não ter sido comprovada, através dos formulários pertinentes, a exposição do autor a agentes nocivos à saúde durante os períodos laborados nas empresas Schmidt Irmãos Calçados e Metalúrgica Açoreal; e b) com relação ao período laborado na empresa FCC - Fornecedora de Componentes Químicos e Couros Ltda., ter havido exposição a ruído inferior ao limite de tolerância após 05/03/1997, não haver indicação da concentração de agentes químicos e terem sido utilizados EPIs eficazes durante todo o intervalo. Sucessivamente, requer a isenção do pagamento das custas processuais.

A parte autora, por sua vez, sustenta a necessidade de que se determine a averbação do período reconhecido como de atividade rural exercida em regime de economia familiar; bem como que se reconheça a especialidade dos períodos de 16/09/1985 a 05/03/1987, de 09/03/1987 a 31/08/1992, de 01/09/1992 a 13/04/1995 e de 07/10/1996 a 28/05/1998 também em razão da exposição a agentes químicos e se determine a conversão do tempo especial em tempo comum pelo fator 1,4. Postula a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Em sede de preliminar, sustenta o INSS a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão interlocutória de fl. 135, inclusive da sentença, por ausência de intimação pessoal do Procurador Federal.

De início, importa destacar que a Autarquia é representada em juízo por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.

A propósito, o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.910/2004, verbis:

No mesmo sentido, o julgamento do REsp 1042361/DF pelo STJ, pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, in verbis:

No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que reaberta a instrução em 23/11/2009 para a realização de prova pericial (fl. 138), o INSS foi intimado pessoalmente em 21/01/2010 para apresentação de quesitos (fl. 149 verso), tendo se manifestado no mesmo dia (fls. 150/151).

Após três anos de frustradas tentativas de nomear-se um profissional para a realização perícia, a parte autora pugnou, em 17/01/2013, pela desistência da prova requerida, juntando laudos técnicos das empresas empregadoras e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontrava (fls. 173/198).

Diante disso, o juízo a quo determinou, em 24/04/2013, o registro do feito para sentença (fl. 199). Em 05/06/2013 foi proferida sentença favorável à parte autora, embasada, inclusive, nos laudos técnicos acostados às fls. 177/198.

É flagrante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que a autarquia não teve a oportunidade de se manifestar sobre os laudos e documentos juntados pela parte autora, nos quais se baseou a sentença de procedência.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

Evidenciado, portanto, o cerceamento de defesa ao INSS e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que a sentença deve ser anulada, a fim de oportunizar ao INSS que se manifeste acerca dos documentos de fls. 177/198.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial para anular a sentença e oportunizar a manifestação do INSS acerca dos documentos de fls. 177/198; prejudicado o apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA E OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO INSS ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 177/198; PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.