EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5011957-52.2010.4.04.7100...

1. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação. 2. Inviável a renúncia, pelo segurado, à aposentadoria já concedida, para fins de obtenção de benefício mais vantajoso mediante a consideração dos períodos contributivos anteriores e posteriores à concessão do benefício inicial, uma vez que o STF, no julgamento do RE 661.256, Tema 503, com repercussão geral reconhecida, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, alterando o acórdão anteriormente proferido, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária para afastar a possibilidade de desaposentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à desaposentação, consistente na renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebido pelo segurado, concedido em 17/02/1998, com a subsequente concessão de uma nova aposentadoria, de renda mais vantajosa, mediante o cômputo de todos os seus períodos contributivos, anteriores e posteriores à aposentação, sem a necessidade de devolução do montante já percebido a título do benefício concedido.

A sentença foi de parcial procedência, admitindo a renúncia ao benefício atual, com a subsequente concessão de uma nova aposentadoria, ficando sua implantação condicionada ao ressarcimento, pelo segurado, dos valores percebidos a título do benefício renunciado. Diante da sucumbência recíproca, não houve condenação em honorários advocatícios.

Com apelação de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal, onde esta Sexta Turma negou provimento aos recursos e deu parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação qualquer determinação além da possibilidade de desaposentação.

Os embargos de declaração interpostos pelas partes foram rejeitados (evento 13).

Da decisão proferida por essa Corte a parte autora interpôs recurso especial (evento 19). O INSS, por sua vez, interpôs recursos especial e extraordinário (evento 17). O primeiro dos recursos da autarquia não foi admito (evento 31), sendo o segundo sobrestado (evento 32) em virtude de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral da matéria ora tratada (Tema nº 503).

No evento 39 o INSS interpôs agravo da decisão que inadmitiu seu recurso especial, tendo o STJ tornado sem efeito a decisão e julgado prejudicado o agravo, com base no entendimento de que é incabível o agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso que discute matéria submetida a julgamento sob o rito previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP). Assim, foi determinada a suspensão dos recursos e a baixa dos autos a esta Corte Regional para que, publicado o acórdão representativo da controvérsia, os recursos especiais sejam providos ou tenham seguimento negado, conforme estejam ou não em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (evento 46).

Retornados os autos a esta Corte, foram remetidos pela Vice-Presidência (evento 48) pra eventual retratação, em virtude do conflito entre a decisão proferida por este Órgão Julgador e a solução determinada pelo STJ acerca da matéria (REsp 1.334.488, havido como representativo da controvérsia).

Por fim, foi determinado por esta relatoria o sobrestamento do feito (evento 59) em virtude de matéria controvertida encontrar-se pendente de julgamento no STF, sob a sistemática de Repercussão Geral (RE 662.256/DF).

Em decorrência do julgamento em definitivo da questão pelo STF, em sessão realizada no dia 27/10/2016, foi levantado o sobrestamento do presente feito.

É o relatório.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte vinham decidindo ser possível a renúncia ao benefício previdenciário titularizado por beneficiário da Previdência Social para efeitos de averbação desse tempo em regime diverso (AMS nº 2000.71.00.029807-8/RS, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva, D.J.U de 02-06-2004; AMS nº 2002.72.00.003367-7/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. de 18-12-2007) ou, ainda, para fins de requerimento de aposentadoria mais vantajosa no próprio Regime Geral, com o cômputo do tempo laborado após a primeira inativação (AC nº 2004.04.01.004459-5/RS, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 17-42-2007; REOMS nº 2005.72.06.000435-0/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J.U de 16-08-2006; AC nº 2005.70.03.004017-6/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.J.U de 24-09-2007; 2000.71.00.001821-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.J.U. de 03-09-2003; REOMS nº 2004.71.07.000434-0/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, D.J.U. de 02-03-2005).

Tais julgados fundamentavam-se no entendimento então consolidado na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp 310884/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 26-09-2005; AgRg no REsp nº 497683/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, D.J. de 04-08-2003; RMS nº 14624/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Qualia Barbosa, D.J. de 15-08-2005, entre outros), de que a aposentadoria seria direito patrimonial disponível, passível, portanto, de renúncia.

Quanto ao tema, o STJ também adotou entendimento favorável ao pedido no REsp. 1.334.488, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 563):

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27.10.2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, fixando como acertada a tese contrária à pretensão da parte autora. Leia-se:

Ademais, cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de a autora ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Destaco, ainda, que, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais, a base de cálculo deve ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria, conforme recente decisão da Quinta Turma deste Regional (TRF4 5063345-18.2015.404.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/05/2017).

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, alterando o acórdão anteriormente proferido, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária para afastar a possibilidade de desaposentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERANDO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO.