Apelação Cível Nº 5000218-15.2021.4.04.7127/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: ROSILEI BOTTEGA DRESSLER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - IJUÍ (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSILEI BOTTEGA DRESSLER contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de Ijuí/RS, objetivando ordem que determine, inclusive em sede liminar, o reconhecimento de período rural de 26/12/1980 a 19/07/1991 e período como contribuinte individual de 01/04/2019 a 24/08/2020, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou, alternativamente, a reabertura do processo administrativo para reanálise da prova e processamento de justificação administrativa.
Processado o feito, sobreveio sentença que denegou a segurança (evento 3, SENT1).
Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença, postulando a reabertura do processo admistrativo, pedido não apreciado na sentença, ao argumento de que necessária a análise administrativa das provas apresentadas, bem como sustentando ilegalidade no indeferimento, que não trouxe fundamentação ou jusitificativa. Alternativamente, requer o reconhecimento do labor rural e como contribuinte individual e a declaração de nulidade da sentença por citra petita.
Processado o feito, os autos vieram a este Tribunal para julgamento.
O órgão do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do recurso da impetrante.
É o relatório.
VOTO
Recebimento do recurso
Importa referir que a apelação deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.
Consigno que tanto a Constituição Federal, no inciso LXIX do artigo 5º, quanto a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.
O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.
Observando-se a natureza da controvérsia, têm-se que, de fato, é inadequada a via eleita. Isto porque, tanto para a análise do reconhecimento do labor rural, quanto do período como contribuinte individual necessária dilação probatória, a qual não se mostra possível na via estreita do mandamus. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. 1. Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial. 2. É incabível a discussão, em mandado de segurança, de questões controversas que envolvam fatos e provas.Precedentes do STF. Hipótese em que a análise de tempo especial demanda análise probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. (TRF4 5014308-96.2013.404.7001, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 29/03/2017) (grifei)
No que toca à alegação da Impetrante de que o pedido alternativo não restou apreciado pela sentença, tenho que razão lhe assiste. Entretanto, analisando as documentações trazidas aos autos, mesmo em cognição sumária, depreende-se que o processo administrativo teve sua regular tramitação, com a análise de todo o conjunto probatório, não se justificando o pedido de que haja sua reabertura.
Deste modo, confirma-se a sentença que denegou a segurança à parte impetrante e nega-se provimento à sua apelação.
Honorários advocatícios e Custas processuais
Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Custas pelo impetrante, exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida à impetrante (evento 3).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da impetrante.
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Apelação Cível Nº 5000218-15.2021.4.04.7127/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: ROSILEI BOTTEGA DRESSLER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - IJUÍ (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL E COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. inadequação da via eleita. dilação probatória. necessária
1. O Mandado de Segurança é um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante. 2. Sendo necessária a dilação probatória para a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal necessária à concessão do benefício previdenciário, é inadequada a via da ação mandamental.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/04/2021 A 27/04/2021
Apelação Cível Nº 5000218-15.2021.4.04.7127/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: ROSILEI BOTTEGA DRESSLER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/04/2021, às 00:00, a 27/04/2021, às 14:00, na sequência 419, disponibilizada no DE de 08/04/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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