EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. POS...

Ao deferir a liminar, proferi a seguinte decisão, que transcrevo sem recuo para facilitar a leitura (evento 3):

Inicialmente, registro que embora se trate de auxílio-doença acidentário, para o qual é competente a Justiça Estadual (art. 109, I), "a competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora, sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante". (TRF4, AG 5026671-98.2015.404.0000, Quinta Turma, Relatorp/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 30/09/2015)

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a lei exige a coexistência de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A impetrante pretende a concessão do auxílio doença independente de perícia, com base na Ação Civil Pública n. 50042271020124047200, que determinou a realização de perícias no prazo máximo de 45 dias, a contar do requerimento do benefício, sob pena de, não sendo o prazo observado, o benefício ser provisoriamente concedido, até que seja realizada a perícia médica para avaliação da incapacidade, amparado em atestado médico.

O benefício pretendido tem como causa determinante da incapacidade relacionada com a atividade que a segurada exercia, pois decorrente de acidente de trabalho, por isso não se encontra automaticamente amparado pela decisão proferida na Ação Civil Pública 5004227-10.2012.404.72000. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO SE NÃO REALIZADA A PERÍCIA EM 45 DIAS. CREDENCIAMENTO DE PERITOS TEMPORÁRIOS. PRELIMINARES. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 4. Competência Estadual para Acidente de Trabalho: embora a presente ação dirija-se para a correção de uma falha procedimental, em caso de descumprimento do prazo, a consequência imposta é a implantação de um benefício previdenciário. Portanto, há cunho previdenciário na demanda e, por consequência, merece observância da norma de competência prevista no inciso I do art. 109 da CF/88, excluindo-se do provimento desta ação os benefícios decorrentes de acidente do trabalho em respeito à competência da Justiça Estadual. (...) (TRF4, APELREEX 5004227-10.2012.404.7200, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 23/05/2014) [Grifado e sublinhado]

Embora não se discuta nos autos a legitimidade do direito à greve, não se pode negar a existência de ato coator, tendo em vista a necessidade de continuidade do serviço público, da não obstaculização dos serviços essenciais e da duração razoável do processo.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federalda 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. prazo para a realização de perícias para análise de pedidos de benefícios por invalidez. implantação automática do benefício se não realizada a perícia em 45 dias. prazo razoável. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POSTULADA.1. § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665/08, prevê que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Assim, merece trânsito o pedido de implantação automática do benefício, em 45 dias, a contar da entrada do requerimento, se não realizada a necessária perícia médica para comprovação da incapacidade. Tal provimento não implica ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, mas determinação judicial baseada em norma legal, com a finalidade de garantir a concretização de direito fundamental. Precedentes deste TRF4 (Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200/SC). 2. Mantida a sentença concessiva da segurança. (TRF4 5003848-61.2015.404.7201, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 02/09/2015)

"(...) A questão não é nova, e repete-se de tempos em tempos. Por falta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, por omissão do poder executivo e do legislativo, verifica-se que os únicos prejudicados são os cidadãos e a atividade econômica privada, que não tem qualquer responsabilidade pelos desacertos salariais entre servidores e a União. Por isso, no caso dos autos, não vislumbro qualque rrelevância o debate da questão sob prisma da greve ou do direito de greve. O fato é que a atividade administrativa está falha, ou seja, não cumpre com a devida finalidade institucional, decorrendo daí a responsabilidade da União e sua consequente legitimidade passiva no mandado de segurança.O ato coator é a própria ausência da prestação do serviço público, da qual a União, por meio dos seus agentes, é a única responsável. Sem mais delongas, por tais fundamentos, observados os aspectos fáticos que permeiam a presente lide, e inexistindo demonstração de que o serviço público estava normalizado até a prolação da sentença, não há que se falar em perda de objeto pelo fim da greve. Como dito, irrelevante haver ou não greve, mas sim, a descontinuidade, a não prestação do serviçopúblico.(...) (TRF4, AC 5010342-59.2012.404.7002, TerceiraTurma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, juntado aos autos em09/01/2013) [Grifei e sublinhei]

Além disso, especialmente por se tratar de benefícios de natureza urgente, como o auxílio-doença, "o segurado não pode ficar desamparado em virtude de obstáculos de ordem interna do INSS e o mandado de segurança é o instrumento viável para evitar que lesão aos seus direitos se efetive". (TRF4, AMS 2001.71.00.028955-0, Quinta Turma, RelatorAntonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 25/06/2003)

No caso, por uma questão de equidade, forçoso adotar solução idêntica a da Ação Civil Pública 50042271020124047200, uma vez que a referida ação apenas não estendeu seus efeitos ao auxílio doença acidentário em respeito à competência da Justiça Estadual, que, no caso, excepcionalmente, está sendo analisada pela Justiça Federal, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do INSS/Lages.

Importa destacar que a diferença básica entre o auxílio doença e o auxílio doença acidentário é a relação de causa da doença/lesão incapacitante, que para a Autarquia Previdenciária, no que tange ao processo de concessão, não implica alteração do procedimento, especialmente quanto ao exame médico.

Desse modo, adoto também como razões de decidir excerto do voto proferido na ação civil pública citada acima, que transcrevo sem recuo para facilitar a leitura:

(...)

Sobre o prazo para realização das perícias, a Lei de Benefícios dispõe que o auxílio-doença é devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60). Essa previsão expressa, por si só, alicerça uma obrigatoriedade de realização da perícia em tempo viável. Ademais, o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665/08, prevê que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

A leitura conjunta desses dispositivos dá base legal para se extrair uma obrigatoriedade imposta à Administração Previdenciária, respeito de um prazo razoável na realização das perícias.

Além disso, há precedente julgado em apelação pela 6ª Turma desta Corte, em ação civil pública equivalente para o Estado do Rio Grande do Sul, decisão que restou ementada nestes termos:

Outra decisão anterior, em agravo de instrumento, sufragou-se a mesma conclusão:

O prazo de 45 dias para a realização das perícias, sinalizado pela legislação acima citada, o qual também foi anotado nos precedentes acima, mostra-se razoável considerando os bens jurídicos em conflito: direito do segurado ao benefício previdenciário e a reserva do possível diante das limitações materiais da Administração.

Em assim decidindo, leva-se em conta a realidade das unidades de atendimento em análise, que não é diferente de outros locais, unifica-se o prazo estipulado no precedente decidido para o Estado do Rio Grande do Sul, dando tratamento equânime aos segurados de diferentes unidades da federação.

Desse modo, a liminar pleiteada deve ser concedido em menor extensão, para determinar ao INSS que reagende e realize a perícia médica no prazo de 45 dias da data do requerimento (06/11/2015), sob pena de implantação automática do benefício previdenciário requerido, após decorrido esse prazo.

Assim, presentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora, este último decorrente do caráter alimentar do benefício requerido, haja vista que a sua falta compromete a subsistência da impetrante, deve ser deferida a liminar em menor extensão.

3. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora realize a perícia médica no prazo máximo de 45 dias, a contar da data do requerimento administrativo, sob pena de implantação automática do benefício requerido, mediante apresentação de atestado médico particular.

Não existindo fatos novos nos autos, faz-se necessário confirmar a decisão que deferiu, em parte, a liminar por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida (evento 3) e julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por MARLENE BRASIL DA SILVA em face do INSS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedendo a segurança para determinar ao INSS que reagende e realize a perícia médica no prazo de 45 dias da data do requerimento (06/11/2015), sob pena de implantação automática do benefício previdenciário requerido, após decorrido esse prazo.