. TRF4. 5023894-74.2015.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sandra Regina Macedo Duarte impetrou mandado de segurança contra ato do chefe do posto do INSS de Florianópolis/SC, visando, em suma, à obtenção de provimento jurisdicional que determine ao INSS o agendamento da perícia médica necessária à análise de seu requerimento de auxílio-doença, sob pena de concessão imediata do beneficio, nos moldes do determinado na ACP n. 5013845-45.2012.404.0000.

Notificada a prestar informações, a autoridade coatora sustentou que a demora no agendamento da perícia deveu-se à greve dos perito médicos previdenciários. Informou que, todavia, a perícia já teria sido agendada administrativamente para a data de 23/12/2015. Argumentou, assim, a ocorrência de perda do objeto do mandamus e requereu a extinção do feito por falta de interesse de agir.

Na data de 18/12/2015, o julgador a quo determinou a intimacão da impetrante acerca do informado pelo INSS, devendo, em 5 dias, dizer se ainda persiste o seu interesse no feito (Evento 19).

Intimada em 22/12/2015, a advogada da impetrante manifestou ciência e renunciou ao prazo sem nada requerer.

Após, sobreveio sentença denegatória da segurança em reconhecimento à falta de interesse de agir.

Em razões de apelo, a recorrente alega, em síntese, que a perícia jamais foi realizada. Por conta disso, requer a intimação do INSS a fim de que comprove a realização da perícia, e, em caso de não comprovação, requer a imediata implantação do benefício, conforme postulado na inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal, sendo o parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação, pois evidente o cerceamento de defesa da impetrante, sendo imperiosa a anulação da sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No presente mandado de segurança, a impetrante postulou a concessão de ordem para que fosse agendada a realização da perícia médica necessária à análise de seu pedido de concessão de auxílio-doença.

A sentença denegou a segurança por perda de objeto. Conforme fundamentação, intimada para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, a impetrante apenas manifestou ciência, sem nada mais requerer. Assim, de acordo com o julgador de primeiro grau, não há mais pretensão a ser discutida e decidida, situação que deve levar à extinção do presente processo, por superveniente ausência de interesse processual na obtenção de um provimento jurisdicional.

Contudo, como bem apontou o parecer ministerial, o juízo a quo determinou a intimação apenas do procurador da parte autora quanto à data do agendamento da perícia informada pelo INSS, e, sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do procedimento e na realização da perícia. Assim:

Assim, não comparecendo a impetrante à perícia agendada, deve ser intimada pessoalmente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do do feito e na realização da perícia, sob pena de cerceamento de defesa.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.