EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Evany Elias em face do Gerente Executivo da Agência do INSS de Blumenau/SC, no qual pretende a concessão da segurança para que seja determinado ao impetrado que analise de imediato o requerimento de concessão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15.12.2011, e conclua pelo seu (in) deferimento. Sustentou o autor que se passaram mais de 06 (seis) meses sem que houvesse sido analisado a documentação, tendo ultrapassado o lapso temporal permitido em lei.

Na sentença (Evento 17- SENT1), o Juiz a quo acolheu a preliminar de falta de interesse em agir e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que juntamente com a peça inicial fora anexada toda a documentação pertinente a comprovação dos fatos, ressaltando, inclusive, que não é a primeira vez que o INSS atua dessa forma. Cita exemplo de outra segurada que se dirigiu ao INSS com a finalidade de ter deferido seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, onde tão somente consta carimbo com data e assinatura do profissional responsável, sendo que dentro do prazo legal recebeu o comunicado da decisão. Por último, afirma que resta comprovado nos autos o protocolo do requerimento administrativo, de forma que deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo o direito do recorrente em ter analisado o requerimento administrativo.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal é pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Trata-se de mandado de segurança visando seja determinado à autoridade impetrada que de imediato analise o requerimento e conclua pelo seu (in) deferimento do benefício da Impetrante.

A sentença proferida pelo magistrado a quo assim deixou consignado:

"(...)

Passo à análise do mérito.

Prazo para análise de pedido administrativo

A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Em 29/01/1999, foi publicada a Lei nº 9.784, que trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos:

Tenho defendido que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.

Contudo, no caso dos autos, entendo que a impetrante não demonstrou seu direito líquido e certo, na medida em que não restou evidenciada a demora injustificável do INSS em concluir a análise de seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial e rural, já que o impetrante não logrou colacionar o agendamento eletrônico do pedido.

Para o deferimento de liminar em mandado de segurança é preciso conjugar dois requisitos: o perigo da demora e a plausibilidade do direito invocado.

Como é sabido, o rito do mandado de segurança pressupõe que a liquidez e certeza do direito pleiteado esteja amparada em prova pré-constituída. Ou seja, o direito tem que estar demonstrado de plano, sem ensejar qualquer dúvida ou a necessidade de dilação probatória.

Consoante se depreende da leitura das informações prestadas pelo INSS, a autoridade impetrada informou que as agências habilitadas para uso do agendamento eletrônico devem direcionar 100% de sua demanda para esta modalidade, e que, em respeito ao direito de pedir, receberam o material juntado pela ré e deram ciência à impetrante que não seria processado o benefício pretendido e sim analisado o tempo de contribuição, sendo necessário o agendamento eletrônico para análise do pedido de concessão do benefício postulado (evento 11 - PET1).

Informaram ainda que os serviços de aposentadoria são agendados e que não há recebimento de protocolos deste com efeitos de concessão de benefícios, sem o referido agendamento, por orientação da Direção Central. O que justifica porque a impetrante não teve o requerimento processado.

Considerando que os documentos acostados (Evento 1- procadm 2 a procadm5) apresentam apenas requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial e rural, protocolizado junto à APS de Blumenau/SC, e não fazem menção ao agendamento eletrônico do pedido de aposentadoria, entendo que este não restou formalizado.

No caso em exame, não restou demonstrado o ato coator, uma vez que não ficou demonstrado nos autos que o autor formulou o pedido de aposentadoria por meio do sistema de agendamento eletrônico. A questão, portanto, demanda dilação probatória, a qual não se admite na via estreita do mandado de segurança.

Destaque-se que, conforme bem explicitado pelo INSS, a pretensão do impetrante é facilmente alcançável pela via administrativa, desde que formalizada adequadamente.

Conclusão

Sendo assim, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme determinado pelo juízo a quo, não merecendo atendimento o recurso do autor.

Os consectários estão em consonância com o entendimento desta Turma.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Pedi vista para melhor análise do caso e, do bem lançado voto, peço vênia para divergir.

1. A questão já foi adequadamente relatada no voto condutor (e. 11). O mandado de segurança foi impetrado em razão da demora na apreciação do pedido de concessão do benefício previdenciário, cujo protocolo se deu em 15/12/2011 (e. 01). Nas informações prestadas, a justificativa na demora foi esclarecida: o pedido não foi processado porque não realizado o "agendamento eletrônico" do pedido de concessão (e. 11, inf2). A sentença acolheu a tese: sem "agendamento eletrônico" não há direito líquido e certo à apreciação do pedido na via administrativa e, pois, não há interesse processual que justifique a provocação do Judiciário (e. 17, sentença). O voto do Eminente Relator foi no mesmo sentido: como o pedido não foi praticado eletronicamente, considera-se que "não restou formalizado" e, pois, não haveria interesse no manejo do writ (e. 11).

Os valores constitucionais que orientam a atuação do Poder Público não me permitem aquiescer com a tese acima narrada. A evolução das instituições presente no Estado Democrático cobra um diálogo entre Estado e cidadão de modo a proporcionar uma interação entre ambos. Uma vez provocado, não é dado ao administrador se furtar de apresentar uma resposta - ainda que inadequada - para o postulante, sob pena de direta afronta à moralidade e a èficiência (art. 37, caput, CF/88).

Não é à toa que o direito de petição foi inserido na Carta Política dentro do catálogo de direitos fundamentais (art. 5º, XXXIV, a, CF/88) e detalhado, no âmbito federal, através da Lei 9784/99, que dispõe sobre o processo administrativo e, em geral, tem sido empregada no âmbito previdenciário. O direito de petição assume ainda maior relevância na discussão em tela, em razão da questão material posta: trata-se de direito social de frisante relevância para aquele que necessita da prestação previdenciária.

Enquanto direito fundamental, tenho que o direito de petição jamais poderia ser interpretado a partir das normativa infralegal, como o referido "Manual de Diretrizes do Agendamento Eletrônico". É exatamente o oposto que sucede: mister que se faça leitura consitucional de todas as normas organizadoras desse direito, de modo a atribuir-lhe a máxima densidade possível. Do contrário, estar-se-ia negando vigência ao próprio texto constitucional (art. 5º, §1º, CF/88). Cumpre lembrar que "o reconhecimento da normatividade das constituições é uma das mais importantes conquistas do constitucionalismo contemporâneo" (HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Fabris, 1991, p. 15).

Nesse aspecto, sensível à realidade administrativa em matéria previdenciária, colhe-se percuciente lição doutrinária (SAVARIS, José Antonio. Direito Processual Previdenciário. 5º ed. Curitiba: Alteridade, 2014, p. 185):

Ainda que subsista uma "orientação administrativa do INSS" em apenas receber os pedidos de concessão de benefício previdenciário mediante "agendamento eletrônico", tenho que essa prática é absolutamente contrária à constituição e também colide com a Lei 9784/99. Para a referida lei, basta a postulação formalizada por escrito (art. 6º, Lei 9784/99) e, uma vez apresentada, é vedada a recusa imotivada do seu recebimento (art. 6º, parágrafo único, Lei 9784/99).

2. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação apresentada, que o requerimento de concessão de aposentadoria foi devidamente entregue à Agência da Previdência de Blumenau/SC. A petição do evento 01, procadm2, confirma que o pedido foi devidamente protocolado, com a aposição do recebimento pelo responsável. Há, aí, prova suficiente e hábil a comprovar que houve ato postulatório perante a Administração Pública. Não poderia o segurado, nesse contexto, ser prejudicado pelo rigor formal presente em determinada agência. Como o pedido foi devidamente recebido - e este fato é incontroverso - caberia à Administração Pública realizar os atos necessários ao seu processamento, até mesmo ajustando-o ao dito "agendamento eletrônico" por intermédio do agente administrativo responsável ou disponibilizandos os meios para tanto na própria Agência. Com efeito, o segurado da previdência social, assaz hipossuficiente, em muitas vezes, não tem a afinidade necessária com os meios eletrônicos, não podendo ser penalizado por isso.

Registro que a alegada tentativa de esclarecimentos pelo INSS, havida três meses após a formulação do pedido de aposentadoria (e. 11, inf2) em nada afasta o dever, anterior, de protocolar o requerimento.

Vale lembrar que a data de entrada do requerimento (DER) causa variados e relevantes efeitos práticos no que tange a eventual benefício concedido - análise de casuística que não se faz neste momento.

3. Aceito que o pedido foi formulado e deveria ter sido apreciado (supra 2), a posição deste Egrégio Tribunal vai no sentido de que deve ser observada a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Há farta jurisprudência admitindo o manejo do mandado de segurança para afastar a demora indevida na apreciação do ato de concessão:

Diante da demora constatada (requerimento realizado em 15/12/2011; impetração do mandamus em 11/05/2012 e pedido ainda não apreciado na data deste voto), está demonstrado o direito líquido e certo do impetrante em ter o seu requerimento administrativo de concessão imediatamente apreciado.

Ante o exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, voto por dar provimento à apelação do impetrante e conceder a segurança para determinar a imediata análise do requerimento de aposentadoria pelo INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 940, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRANTE E CONCEDER A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMEDIATA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA PELO INSS, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA DO DIA 28/09/2016.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.