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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5000344-09.2013.4.04.7010

Data da publicação: 04/07/2020, 02:08:10

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O writ é um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante. 2. In casu, diante da necessidade de alteração da via processual e da necessidade de dilação probatória, não admitida no writ, deve ser denegada a segurança. 3. Não comprovada a ocorrência de má-fé pelo impetrante, deve ser afastada a condenação de multa e indenização. (TRF4, AC 5000344-09.2013.4.04.7010, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/01/2015)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000344-09.2013.404.7010/PR
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
JOAO CARLOS BORGIO JUNIOR
ADVOGADO
:
Raphael de Souza Vieira
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. O writ é um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.
2. In casu, diante da necessidade de alteração da via processual e da necessidade de dilação probatória, não admitida no writ, deve ser denegada a segurança.
3. Não comprovada a ocorrência de má-fé pelo impetrante, deve ser afastada a condenação de multa e indenização.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para afastar a condenação do impetrante ao pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé, e, de ofício, alterar o dispositivo da sentença para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000344-09.2013.404.7010/PR
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
JOAO CARLOS BORGIO JUNIOR
ADVOGADO
:
Raphael de Souza Vieira
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Borgio, com pedido de liminar, contra ato do chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Campo Mourão - PR, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n° 543.242.944-3, cancelado em 31/08/2012, ao fundamento de cessação em razão do não comparecimento ao reexame pericial.

Instado a retificar o valor da causa, o autor atribuiu-lhe o valor de R$ 10.624,00 (dez mil seiscentos e vinte e quatro reais) e requereu a conversão do rito especial em ordinário, ante a necessidade de dilação probatória.

Na sentença, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no inciso IV do artigo 267, combinado com os artigos 295, inciso V e 329, todos do Código de Processo Civil, condenando o impetrante a pagar ao INSS multa e indenização, por litigância de má-fé (evento 32)

Inconformado, apelou o impetrante, sustentando, em suma, que se equivocou o magistrado singular ao reconhecer a litigância de má-fé. Postulou a reforma da sentença para que seja determinado o afastamento da cominação de multa e indenização por litigância de má-fé, posto que não alterou ou ocultou a verdade dos fatos (evento 37).

Apresentadas as contrarrazões no evento 45, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação em mandado de segurança objetivando o reconhecimento de inexistência de má-fé pelo impetrante.

De início, reconheço que, nos termos em que posta a sentença, tenho que esta merece reforma quanto ao seu dispositivo, pois, segundo o que dispõe o art. 6, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

In casu, consoante se depreende da fundamentação da decisão impugnada, o togado singular indeferiu a inicial, após toda tramitação do writ, porque a via eleita não seria adequada, na medida em que a conversão desta ação de Mandado de Segurança para o Rito Ordinário ou dos Juizados Especiais, conforme requerido pela parte impetrante, implicaria em emenda a inicial e a necessidade de dilação probatória de tal forma que o prosseguimento do feito tal como distribuído se mostraria inviável.

Desse modo, altero o dispositivo sentencial para denegar a segurança, ao invés de extinguir o feito sem análise do mérito.

Passo, por conseguinte, à análise do recurso.

Como razões de decidir, cito excerto do parecer Ministerial:

"[...] In casu, a litigância de má-fé não restou inequivocamente comprovada. Compulsando-se os autos, verifica-se que o benefício foi cessado em agosto de 2012 e confeccionou-se o laudo pericial que constatou a ausência de qualidade de segurado em dezembro no referido ano, 4 meses depois da cessação.
Ao que se percebe a comunicação da decisão (evento 1 - DEC8), acostada pelo autor junto da inicial, demonstra que o motivo foi a falta da qualidade de segurado, não justificando o porquê da extinção da benesse. De fato, não há na comunicação fundamentação para tanto, o que se sabe corriqueiro, e é isso que afirma o autor na inicial: "o impetrante gozou plenamente do benefício até agosto do ano de 2012, quando, sem qualquer justificativa por parte da Impetrada, sua benesse foi extinta.
Ademais, não se tem conhecimento se o autor teve acesso ao referido laudo pericial, para somente assim, conhecer o que nele constava, pois não há nos autos comprovação de ciência. Aliás, como se sabe o exame pericial é realizado em momento distinto do resultado.
Não obstante, diz ainda, que somente após "o infortúnio, o Impetrante se dirigiu a agência da Previdência Social mais próxima, qual seja no município de Campo Mourão, onde lhe foi informado que a cessação do benefício se deu em razão do não comparecimento ao reexame pericial, necessário para a manutenção do benefício. Porém, o Impetrante jamais recebeu qualquer comunicação nesse sentido." Ora, das provas colhidas, tanto o autor quando o INSS não comprovaram se a cessação no mês de agosto aconteceu pelo comparecimento ou não do autor para a realização de reexame pericial, pois não há nos autos nada sobre o referido exame.
Salienta-se que o impetrante recebeu o benefício de auxílio-doença do ano de 2009 a 2012.
Assim, assiste razão ao apelante, na medida em que não há nos autos elementos que comprovem o seu dolo, capaz de configurar a hipótese prevista no art. 17, II, do CPC - qual seja, alterar a verdade dos fatos -, devendo por tanto absolvido da imputação de litigância de má-fé."

De fato, constata-se que não há provas de que o impetrante tenha agido de má-fé, pois, conforme exame dos autos, a perícia médica do INSS que constatou a falta da qualidade de segurado foi realizada em dezembro de 2012, quatro meses após a cessação administrativa do benefício, em agosto de 2012. Ademais, o INSS não juntou aos autos documento que comprovasse que o autor, à época da cessação, tivesse sido notificado a comparecer à agência para reexame médico.

Outrossim, quanto à solicitação do processo administrativo pelo Juízo a quo, o documento juntado no evento 23 - OUT2, página 1 - demonstra que o autor solicitara perante o INSS a retirada do processo, sendo o agendamento marcado para 02/04/2013. A sentença foi exarada pelo magistrado no dia 25/03/2013, antes mesmo de o impetrante ter acesso aos documentos solicitados perante a autarquia previdenciária. Nesse ponto, portanto, não há falar em má-fé.

Desse modo, adotando o parecer ministerial como razões de decidir e considerando os elementos trazidos aos autos, tenho que não comprovada a litigância de má-fé do impetrante, razão pela qual deve ser afastada a condenação de multa e indenização ao INSS.

Reforma-se, no ponto, a sentença.
Prequestionamento
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para afastar a condenação do impetrante ao pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé, e, de ofício, alterar o dispositivo da sentença para denegar a segurança.

É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000344-09.2013.404.7010/PR
ORIGEM: PR 50003440920134047010
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite
APELANTE
:
JOAO CARLOS BORGIO JUNIOR
ADVOGADO
:
Raphael de Souza Vieira
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E, DE OFÍCIO, ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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