Remessa Necessária Cível Nº 5000401-24.2018.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: MARITA MARCELINO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
PARTE RÉ: Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio do Sul (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Marita Marcelino impetrou, em 16-02-2018, mandado de segurança contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social de Rio do Sul/SC, visando, inclusive liminarmente, o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de inexistir cumulação indevida de benefício constatada pelo INSS (evento 1).
A liminar foi indeferida (evento 3).
O INSS manifestou interesse no feito (evento 10).
A autoridade coatora prestou informações (evento 11).
O órgão representante do MPF, manifestou pelo prosseguimento do feito por não vislumbrar interesse que justifique sua intervenção, porquanto ausente interesse de incapaz (evento 16).
Em sentença proferida no dia 27-08-2018, o magistrado a quo concedeu a segurança postulada, de modo a corroborar o ato administrativo de restabelecimento do pagamento mensal do benefício de aposentadoria por invalidez NB n. 32/619.180.364-1 e resolver o mérito com fundamento no artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil (evento 19).
Não houve recurso voluntário.
Por força de reexame necessário, os autos ascenderam a este Tribunal.
Nesta instância recursal, o MPF manifestou-se pela manutenção da sentença (evento 4).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança visando ao restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que este foi cessado indevidamente ante a constatação do INSS de cumulação indevida de benefícios.
Analisando a situação posta em causa, entendo que deve ser mantida a sentença. Em face disso, tenho por oportuno transcrever o acertado raciocínio da Juiz Federal Substituto Vinícius Sávio Violi, que, por não merecer reparos, adoto como razões de decidir:
Verificou-se, inicialmente, na decisão que indeferiu o pedido liminar, que os documentos juntados na inicial não eram aptos a induzir o juízo a reverter ato da autarquia previdenciária, sendo necessária a manifestação da autarquia.
Diante desse quadro inicial, o pedido liminar foi indeferido.
Após, contudo, a autoridade coatora, ao prestar informações, disse que, "Considerando o contido no despacho do Mandado de Segurança supracitado, informo que procedemos a análise do NB 32/619.180.364-1 e constatamos erro no sistema SABI que cessou o referido benefício quando do cumprimento da ação 0000961-79.2014.8.24.0074 da 2ª vara da Comarca de Trombudo Central em 01 de dezembro de 2017. Considerando o acima exposto efetuamos a reativação do benefício e emitimos complemento positivo dos meses de janeiro e fevereiro de 2018".
Portanto, o benefício foi reativado independentemente de ordem do Juízo, mas a autoridade coatora somente o fez após ser notificada desse processo. De forma que houve, indiretamente, o reconhecimento do pedido pela impetrada.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 487, III, a, do CPC, o reconhecimento da procedência do pedido no curso do writ autoriza a extinção do processo com resolução do mérito, já que, quando do ajuizamento da ação, havia resistência quanto ao direito líquido e certo do impetrante. (TRF4 5013234-35.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12/06/2018)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Uma vez reconhecido o pedido pela autoridade impetrada, e não havendo se falar em perda de objeto, a concessão da segurança é a medida que se impõe. (TRF4 5010806-80.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/05/2018)
Tendo a autoridade impetrada reconhecido a procedência do pleito da impetrante, imperiosa a extinção do feito com julgamento do mérito.
Como se percebe, o próprio INSS, após ser notificado nestes autos, reconheceu o erro ocorrido na via administrativa e reativou o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como emitiu complemento positivo dos meses de janeiro e fevereiro de 2018.
Por tais razões, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança, tendo em conta o reconhecimento administrativo do pedido.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5000401-24.2018.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: MARITA MARCELINO (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
PARTE RÉ: Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio do Sul (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. Restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. cessação indevida. erro administrativo. restabelecimento SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Hipótese em que o INSS reconheceu a ocorrência de erro administrativo ao cancelar o benefício de aposentadoria por invalidez.
2. O fato de o INSS ter restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez, somente após ter sido intimado em sede de mandado de segurança, implica a procedência da ação, por reconhecimento do pedido pela Autarquia Previdenciária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
Remessa Necessária Cível Nº 5000401-24.2018.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: MARITA MARCELINO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Márcia Rosane Witzke
PARTE RÉ: Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio do Sul (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 12/12/2018, na sequência 714, disponibilizada no DE de 26/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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