EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 0007600-11.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, julgando prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIA JOSÉ GOMES, nascida em 24/11/1957, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (01/12/2009), mediante o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 1971 a 1980. Alegou que, além do período rural não reconhecido pelo INSS, também ficaram de fora da contagem alguns períodos que a autora tem registrado em CTPS e, ainda, algumas contribuições individuais. Postula, também, que sejam reconhecidos os períodos especiais, convertidos em comum. Caso não implementado tempo de contribuição suficiente, postula o deferimento da aposentadoria por idade.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado para a sentença (fl. 151).

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o trabalho rural do período de 12/08/1971 a 01/03/1980 e de 1998 a 2013. Condenou o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (01/12/2009) e pagar as parcelas vencidas, devidamente corrigidas e com juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Condenou o INSS, ainda, nas custas judiciais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Não submeteu a sentença a reexame necessário.

Apelou o INSS, arguindo preliminar de sentença ultra petita, por ter determinado a averbação também do período de 1998 a 2013, requerendo que eventual condenação se atenha ao pedido inicial. No mérito, alegou que boa parte da prova está em nome do pai da apelada, quando já era casada e mantinha grupo familiar próprio. Sustentou que a prova de propriedade de imóvel rural não induz necessariamente ao efetivo trabalho campesino e que os documentos advindos de sindicato rural não têm eficácia probatória. Postulou a incidência de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

O pedido formulado pela autora é de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, mediante o cômputo do tempo de serviço urbano anotado em CTPS e como contribuinte individual, bem como do tempo de atividade especial na condição de professora.

Ainda que a inicial não tenha primado pela clareza, foram infere-se dos termos da inicial e documentos que a acompanharam, que a requerente pretende ver reconhecido que trabalhou como professora nos intervalos de 01-03-80 a 15-12-80, 01-03-81 a 15-12-81, 15-02-82 a 15-12-82, 15-02-83 a 17-03-86, 16-01-87 a 25-02-88, 07-03-88 a 14-12-98, sendo que nesse último intervalo, a partir de 01-01-93 a 14-12-98, sequer houve o cômputo do labor urbano.

Com relação a esses interstícios, não se manifestou o magistrado a quo, que, ao julgar a demanda, apreciou apenas o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural, incorrendo, pois, em julgamento citra petita.

Conquanto a petição inicial não seja bem fundamentada, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática das questões trazidas na inicial (REsp n. 1.137.304, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25-09-2012; REsp n. 1363781, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26-03-2014; AgRg no AREsp 377750, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25-02-2014; AgRg nos EDcl no Ag 1415130, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14-02-2014; e AgRg no AREsp 426389, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 07-03-2014), que, no caso, visa à concessão de inativação por tempo de contribuição.

Nesses casos, tratando-se de ação de natureza previdenciária, e sendo possível identificar-se do contexto a pretensão da parte autora, impõe-se que a totalidade dos fatos postos à apreciação sejam analisados para fins de avaliação do preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria.

Especificados os fatos a serem objeto de análise e qualificação jurídica, inclusive quanto à consideração de parcela do tempo de serviço como especial, já que se trata de professora e há períodos anteriores a 1981, impõe-se anular a decisão que não analisou completamente o pedido inaugural, a fim de que outra sentença seja prolatada pelo juízo de origem (nesse sentido: AR n. 2003.04.01.024702-7/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 23-08-2006), após eventual instrução.

Também nessa linha de entendimento julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

1. Considera-se citra petita a sentença que não aborda todos os pedidos feitos pelo autor.

Impõe-se, assim, a decretação da nulidade da sentença para que sejam os autos baixados à origem com o fim de que outra seja proferida, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial, com análise do pedido reconhecimento do labor especial nos períodos antes explicitados, inclusive abordando-se a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, e do reconhecimento do labor urbano, a partir de 01-01-93 a 14-12-98.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, julgando prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 645, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.