EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0012154-52.2015.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de prova testemunhal e pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela parte autora da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, a parte autora postula, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de inquirição de testemunhas para aferição das atividades desempenhadas nas empresas Reichert Calçados Ltda. (01/09/1984 a 29/09/1986), Calçados Travesso Ltda. (01/10/1986 a 22/11/1989, 05/03/1990 a 29/05/1997, 23/04/1998 a 20/08/1998) e KMF Indústria de Calçados (04/01/1999 a 02/03/2001), com posterior realização de perícia indireta para a comprovação da especialidade desses intervalos. Requer, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem, oportunizando-se a regular instrução processual

No mérito, postula o reconhecimento da especialidade dos períodos supramencionados, com sua conversão em tempo comum e a posterior revisão da RMI de benefício de aposentadoria que lhe foi concedido na via administrativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à verificação da ocorrência de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da realização das provas testemunhal e pericial requeridas.

Se superada esta questão, remanesce a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 12/02/1982 a 29/09/1986 (Reichert Calçados Ltda.), 01/10/1986 a 22/11/1989, 05/03/1990 a 29/05/1997, 23/04/1998 a 20/08/1998 (Calçados Travesso Ltda.) e 04/01/1999 a 02/03/2001 (KMF Indústria de Calçados), com a consequente revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que lhe fora concedido pelo INSS, a contar da data do requerimento na via administrativa.

Impende iniciar o julgamento pela análise da alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção das provas requeridas.

Trata-se de pedido de revisão de benefício mediante o cômputo de períodos especiais não considerados na via administrativa. O juízo singular indeferiu o pedido da parte autora de produção de provas testemunhal e pericial (fl. 152), considerando que a documentação já acostada aos autos era suficiente para a aferição de suas condições laborais. Todavia, verifico que a parte autora acostou aos autos apenas o PPP relativo à empresa Reichert, não conseguindo documentos relativos às outras duas empregadoras (Travesso e KMF), já extintas. Saliento que os PPPs de fls. 79 e 80 não podem ser admitidos, pois foram produzidos pelo sindicato da categoria profissional do autor. Com efeito, por não ter, o sindicato, acesso aos laudos de verificação ambiental produzidos pelas empresas, fica impossibilitado de confeccionar com precisão o formulário histórico-laboral, motivo pelo qual deve ser desprezado.

O juízo monocrático entendeu que o PPP da empresa Reichert seria aplicável aos demais vínculos, em virtude da identidade das funções. A partir de 01/09/1984 o autor passou a desempenhar a função de programador de custos na empresa Reichert (PPP de fl. 68). Nas demais empresas, desempenhou a função de "custo prático". Tenho que é impossível a extensão do PPP aos períodos mencionados, uma vez que não há identidade entre as funções.

Ademais, a parte autora impugnou o PPP, afirmando que, embora desempenhasse as funções de "custos" e "custo prático", não esteve a salvo da exposição, habitual e permanente, a agentes químicos e ao agente físico ruído, pois afirma que desempenhava suas atribuições no setor de produção, distribuindo os componentes para a fabricação do calçado, e testando e avaliando a sua utilização. Assim, antes de indeferir um possível direito do segurado, tenho que é necessário oportunizar-lhe a produção das provas da insalubridade que alega ter sofrido, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa.

Desse modo, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento seu apelo, para que seja anulada a sentença, determinada a realização das provas requeridas e, após, proferida nova decisão.

Deverá ser colhida prova testemunhal, para se averiguar em que setores o segurado laborou, bem como quais atividades desempenhou nos períodos de 12/02/1982 a 29/09/1986 (Reichert Calçados Ltda.), 01/10/1986 a 22/11/1989, 05/03/1990 a 29/05/1997, 23/04/1998 a 20/08/1998 (Calçados Travesso Ltda.) e 04/01/1999 a 02/03/2001 (KMF Indústria de Calçados). Após, deverá ser oportunizada a realização de prova pericial, para a averiguação da especialidade, ou não, desses intervalos.

Cumpre assinalar que, estando extintas as empresas em que laborou o segurado, não há impedimentos a que seja realizada a perícia por similitude.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de prova testemunhal e pericial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.