EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 1. 040, INC. II, DO NOVO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECIS...

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido à sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), decidiu firmar a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (Tema nº 692).

3. Acórdão retratado para dar parcial provimento à remessa necessária em maior extensão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em reexame da matéria, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, dar parcial provimento à remessa necessária em maior extensão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade mediante a consideração de tempo rural e urbano.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da demandante o benefício da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, acrescido de correção monetária (IGP-DI) e juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação. Em face da sucumbência, condenado o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante da condenação, na forma da Súmula nº 111/STJ.

Irresignado, o INSS interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que a parte autora não comprovou efetivamente o exercício da atividade rural no período de carência, em regime de economia familiar.

Em julgamento realizado em 13-12-2011, esta Turma, por unanimidade, decidiu anular a sentença e julgar prejudicada a análise da apelação e da remessa necessária.

Devolvidos os autos à instância originária, sobreveio nova sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade desde a data do pedido administrativo.

Sem recursos voluntários, o processo foi avocado por este Tribunal para análise da remessa oficial.

Em julgamento realizado em 08-05-2013, esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária para cassar o benefício concedido na sentença.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, no qual este alegava omissão quando à devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, estes foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento.

Interposto recurso especial, foram os autos encaminhados à Vice-Presidência desta Corte, que, em decisão acostada na fl. 238, determinou o retorno dos autos a este Órgão julgador para juízo de retratação em face doTema nº 692 do STJ.

Em julgamento realizado em 13-09-2016, esta Turma, por unanimidade, decidiu manter o julgamento anterior.

O processo foi encaminhado, então, ao STJ, que, em decisão acostada nas fls. 256/257, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Devolvidos os autos a este Regional, foi novamente determinado pela Vice-Presidência o retorno do feito a este Colegiado para juízo de retratação quanto ao Tema nº 692 do STJ.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do novo CPC:

O acórdão objurgado deu parcial provimento à remessa necessária, para reformar em parte a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, cassando a concessão do benefício de aposentadoria e reconhecendo a desnecessidade de devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela. Eis o seu teor:

Nada obstante, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560/MT (Rel. p/ o acórdão o Min. Ari Pargendler), submetido à sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), decidiu firmar a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (Tema nº 692).

Do voto vencedor no referido precedente, extrai-se o seguinte:

Por outro lado, observo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 799 - 'Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada', entendeu pela inexistência de questão constitucional e, portanto, de repercussão geral.

Dessa forma, encontrando-se o acórdão proferido por esta Turma em confronto com a orientação consolidada no e. STJ nos aludidos termos, há que se exercer o juízo de retratação previsto na lei, nos termos do art. 1.040, inc. II, do novo CPC, alterando-se o resultado do julgamento.

Como corolário, deve ser provida a remessa necessária em maior extensão, para condenar a parte autora à devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade por força de decisão judicial, atualizados monetariamente na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Observo que, tendo os referidos valores sido recebidos de boa fé pela parte ré, em razão de tutela jurisdicional posteriormente revogada, a sua devolução deverá observar a sistemática prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91.

Mantida a verba honorária na forma como estipulada no acórdão ora retratado.

Ante o exposto, em reexame da matéria, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, voto por dar parcial provimento à remessa necessária em maior extensão.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 03/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU , EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA EM MAIOR EXTENSÃO.