EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RE...

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir.

4. No caso em apreço, embora aplicado o item "c" da fórmula de transição, a parte autora não deu entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, negando-se provimento à apelação da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCOS ANTONIO DALCIN ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 03/09/2010, objetivando a concessão de auxílio-acidente (automobilístico) a contar da data da constatação da incapacidade.

Na sentença (21/11/2011), o Juízo a quo extinguiu o processo, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, pela falta de prévio requerimento administrativo.

Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o requerimento administrativo do benefício junto ao INSS seria desnecessário. Requereu a anulação da sentença, para a reabertura da instrução processual.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Em 23/10/2012, a 5ª Turma desta Corte negou provimento à apelação (evento 5).

O autor interpôs recurso extraordinário (evento 14), o qual não restou admitido (evento 18).

O autor interpôs, então, agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (evento 26).

Os autos foram devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, para aplicação da sistemática estabelecida no art. 543-B do CPC, considerando o Tema nº 350.

A Vice-Presidência desta Corte remeteu os autos à Turma para novo exame, tendo em vista que o entendimento desta Corte sobre 'Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário' diverge da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 350 da repercussão geral (evento 42).

O então Relator do feito, aplicando a fórmula de transição prevista no RE 631.240, visto que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral, inexiste prévio requerimento administrativo e o INSS não apresentou contestação de mérito, determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de oportunizar que o autor desse entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, consoante o disposto no item 'c' da fórmula de transição (evento 50).

Embora intimadas dessa decisão (eventos 52 e 53), as partes não se manifestaram e tampouco houve qualquer providência pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves-RS (evento 56 do feito originário).

Sendo assim, foi determinado que os autos retornassem ao juízo de primeiro grau, a fim de que fosse efetivamente intimada a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir (evento 63).

A parte autora manifestou-se, postulando o prosseguimento do feito, uma vez que a ação teria sido contestada pelo mérito (evento 59 dos autos originários).

Diante da manifestação da parte autora, juízo a quo determinou a remessa dos autos ao TRF (evento 61 dos autos originários).

Tendo em vista o não cumprimento da determinação contida no despacho proferido no evento 63, foi novamente oficiado ao MM. Juízo de origem, a fim de viabilizar o pleno cumprimento da determinação desta Corte pela primeira instância (evento 66), restando consignado que a manifestação da parte autora no evento 59 dos autos originários foi equivocada, uma vez que não houve contestação pelo mérito.

O julgador a quo, à vista do determinado pelo TRF, determinou a intimação da parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Determinou, ainda, que a parte autora comprovasse nos autos a postulação administrativa e, uma vez comprovada, fosse o INSS intimado para se manifestar acerca do requerimento em até 90 (noventa) dias (evento 65 dos autos originários).

O autor apôs sua ciência, com renúncia ao prazo (evento 69 dos autos originários).

Diante da ausência de comprovação, pela parte autora, o julgador a quo determinou a intimação do INSS para que informasse se a parte autora deu entrada no pedido administrativo (evento 71 dos autos originários).

O INSS informou que, em contato com as APSs de Carlos Barbosa/RS e de Bento Gonçalves/RS, não foram localizados requerimento ou protocolo de auxílio-acidente em nome do autor (eventos 74 e 77 dos autos originários).

Os autos retornaram a este Gabinete.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, verbis:

A matéria controvertida diz respeito ao "prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário" (Tema STF nº 350).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

No caso em apreço, foi determinado o retorno dos autos à Turma, para novo exame, ocasião em que o então Relator do feito, aplicando a fórmula de transição prevista no RE 631.240, visto que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral, inexiste prévio requerimento administrativo e o INSS não apresentou contestação de mérito, determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de oportunizar que o autor desse entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, consoante o disposto no item 'c' da fórmula de transição (evento 50).

Embora intimadas dessa decisão (eventos 52 e 53), as partes não se manifestaram e tampouco houve qualquer providência pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves-RS (evento 56 do feito originário).

Sendo assim, foi determinado que os autos retornassem ao juízo de primeiro grau, a fim de que fosse efetivamente intimada a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir (evento 63).

A parte autora manifestou-se, postulando o prosseguimento do feito, uma vez que a ação teria sido contestada pelo mérito (evento 59 dos autos originários).

Diante da manifestação da parte autora, juízo a quo determinou a remessa dos autos ao TRF (evento 61 dos autos originários).

Tendo em vista o não cumprimento da determinação contida no despacho proferido no evento 63, foi novamente oficiado ao MM. Juízo de origem, a fim de viabilizar o pleno cumprimento da determinação desta Corte pela primeira instância (evento 66), restando consignado que a manifestação da parte autora no evento 59 dos autos originários foi equivocada, uma vez que não houve contestação pelo mérito.

O julgador a quo, à vista do determinado pelo TRF, determinou a intimação da parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Determinou, ainda, que a parte autora comprovasse nos autos a postulação administrativa e, uma vez comprovada, fosse o INSS intimado para se manifestar acerca do requerimento em até 90 (noventa) dias (evento 65 dos autos originários).

O autor apôs sua ciência, com renúncia ao prazo (evento 69 dos autos originários).

Diante da ausência de comprovação, pela parte autora, o julgador a quo determinou a intimação do INSS para que informasse se a parte autora deu entrada no pedido administrativo (evento 71 dos autos originários).

O INSS informou que, em contato com as APSs de Carlos Barbosa/RS e de Bento Gonçalves/RS, não foram localizados requerimento ou protocolo de auxílio-acidente em nome do autor (eventos 74 e 77 dos autos originários).

Em razão disso, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, consoante explicitamente consignado no item "c" da fórmula de transição, negando-se provimento à apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 578, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.