EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e julgar prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, e recurso adesivo interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito do demandante ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora nos mesmos patamares aplicados às cadernetas de poupança. Restou o requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Quanto às custas, restaram as partes condenadas de forma recíproca, cabendo 50% do montante devido a título de custas processuais para cada litigante. Reconhecida, contudo, a isenção do INSS em relação a metade do valor devido a título de custas, devendo arcar com a integralidade das despesas. Quanto ao autor, suspensa a exigibilidade em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Apela a autarquia previdenciária sustentando, em síntese, não restar comprovado nos autos o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar pela parte autora. Aduz não haver início de prova material a dar suporte à pretensão do demandante, não se mostrando possível o reconhecimento de labor rurícola apenas com base em prova testemunhal. Postula a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos.

A parte autora, a seu turno, apela quanto à condenação ao pagamento de custas processuais. Refere que, tendo em conta a desistência formulada em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial, acabaram por ser acolhidos todos os pedidos formulados, razão pela qual o julgamento é de completa procedência, devendo o INSS arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais. Postula a reforma da sentença quanto ao ponto.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora e pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, dou por interposta a remessa oficial.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cujo autor é pessoa idosa - conta, atualmente, 65 anos de idade), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida no presente feito em esclarecer se é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora a partir do reconhecimento de que exerceu atividades agrícolas, em regime de economia familiar, no interregno compreendido entre 04.03.1963 e 31.01.1972.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

(a) certidão de casamento do autor, lavrada em 03.05.1975, na qual o demandante foi qualificado como agricultor (fl. 36);

(b) certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Santo Augusto - RS, informando que Júlio Pahins Machado adquiriu, por meio de formal de partilha decorrente da herança de Romi Ribeiro Machado, uma área de terras com 24 alqueires de extensão, situada na localidade de Rincão Reúno, interior do Município de Santo Augusto - RS (fls. 40-41).

O demandante trouxe aos autos, ainda, declarações firmadas por particulares, entre eles Júlio Pahins Machado, confirmando que o autor exerceu atividades agrícolas ao longo do período requerido. Tais documentos, contudo, não constituem início de prova material, uma vez que se tratam de meras declarações unilaterais não sujeitas ao crivo do contraditório.

Na audiência de instrução do feito, realizada em 19.10.2011, foram ouvidas três testemunhas.

A testemunha Sabino Domingos Maboni (fl. 160) referiu conhecer o autor desde guri, tendo afirmado que ele exercia atividades agrícolas juntamente com seus pais, nas terras de Júlio Machado. Afirmou não se recordar exatamente com que idade o autor começou a trabalhar, mas acredita que por volta dos 12 anos de idade. Mencionou, por fim, ter conhecimento de que o autor tinha irmãos, mas não se recordar suas idades.

Na mesma linha, a testemunha Valdemar Grassen (fl. 160v) referiu conhecer o autor desde os 8 ou 9 anos de idade, da localidade de Ribeirão Reúno, onde o autor residia juntamente com seus pais e trabalhava na lavoura. Mencionou que a família do autor não tinha terras, razão pela qual trabalhavam em terras de terceiros, no caso, da família Machado, em regime de parceria.

Por fim, a testemunha Adi José Pretto (fl. 161) afirmou conhecer o autor há cerca de 50 anos, da época que moravam na localidade de Rincão Reúno, onde o autor residia na companhia dos pais. Referiu ter conhecimento de que o autor tem irmãos, mas não se recordar quantos. Afirmou acreditar o autor trabalhasse na lavoura em terras de Júlio Machado, sendo que na época devia ter cerca de 9 anos de idade.

Pois bem, analisando os documentos apresentados pela parte autora e os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução do feito, entendo que é excessivamente frágil o conjunto probatório produzido.

Com efeito, busca a parte autora o reconhecimento do exercício de atividades agrícolas entre os anos de 1963 e 1972. O único documento em nome próprio que apresenta, contudo, é datado de 1975, em momento no qual já exercia atividades de natureza urbana com anotação de vínculo em CTPS. Os documentos apresentados em nome de terceiros, por sua vez, até poderiam ser admitidos como início de prova material, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. Não é o que se verifica, contudo, na hipótese em apreço. Ainda que as testemunhas tenham referido que o autor trabalhava em terras de Julio Machado, as declarações restam fragilizadas em decorrência da superficialidade das informações prestadas. Veja-se, por exemplo, que não informam até que idade o autor trabalhou em atividade agrícola, não referem em momento algum o que o autor e sua família plantavam, bem como se comercializavam parte da produção ou se plantavam apenas para o consumo próprio, não esclarecem se contavam com a ajuda de empregados ou maquinário agrícola, não sabem informar quantos irmãos ou autor tinha ou a idade dos irmãos do autor. Enfim, parecem-me excessivamente genéricas as informações prestadas pelas testemunhas, o que, aliado à ausência de início de prova material, impede o reconhecimento do labor rurícola postulado.

Em casos que tais, vinha concluindo pela extinção do processo sem exame do mérito com base em julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015.

Todavia, amadurecendo a questão e estudando mais profundamente o precedente, verifico ser necessário reformular e concluir de modo diverso, o que levará, no caso concreto, ao julgamento de improcedência, com julgamento de mérito "secundum eventum probationis".

O recurso repetitivo do STJ que trata da matéria apresenta dois posicionamentos:

(1) extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, vale dizer, sem qualquer início de prova;

(2) extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", na hipótese de instrução deficiente.

No caso, trata-se da segunda hipótese, que deixa aberta a possibilidade de nova demanda, resultado que se afirma sem adentrar noutro aspecto, a ser investigado em eventual nova demanda, qual seja, qual a exata extensão do julgamento "secundum eventum probationis", qual a extensão e qualidade de nova prova eventualmente apresentada e quando é possível.

Diante dessas considerações, a demanda deve ser julgada improcedente, com exame de mérito secundum eventum probationis.

Deverá a parte autora arcar com a integralidade das custas processuais devidas, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Resta suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e julgar prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.