EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. TRF4. 5018169-49.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VANILDA DOS SANTOS FERNANDES ajuizou, em 04-07-2012, ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, Lauri de Almeida, falecido em 04-04-2011, a contar do requerimento administrativo, formulado em 05-05-2011.

Na sentença (15-02-2013), foi julgado procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à concessão do benefício de pensão por morte a partir da data da propositura da ação, considerando que o requerimento administrativo é anterior à sentença que reconheceu a união estável. Determinou o pagamento das prestações vencidas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/2009. Condenou a Autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas. Foi deferida a antecipação da tutela.

A parte autora apelou alegando o direito ao pagamento dos valores atrasados desde a data do indeferimento administrativo.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Em 06-05-2013, foi proferida decisão declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista que o falecido percebia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.

Na sessão de 15-10-2013 (evento 1, OUT27), o Tribunal de Justiça do Paraná suscitou conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça.

Em 25-11-2014 (evento 1, OUT31) o STJ conheceu do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.

Vieram os autos conclusos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil - CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

O novo CPC de 2015 no art. 496, § 3º elencou novos parâmetros, aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença. Assim é possível a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas.

Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registre-se que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

Nesse sentido:

A sentença de 15-02-2013 condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte (decorrente de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo) desde a data de 04-07-2012, quando do ajuizamento da ação.

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II), de julho de 2012 a fevereiro de 2013, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$ 5.245,92 (cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a 7,7 salários mínimos, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Com relação ao termo inicial, transcrevo trecho do voto do Desembargador Federal Celso Kipper, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que havia determinado a realização de novo requerimento administrativo, posterior à sentença que reconheceu a união estável (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008697-41.2012.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 11/10/2012, PUBLICAÇÃO EM 15/10/2012):

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (05-05-2011), nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/91.

Contudo, na apelação a parte autora postula a concessão do benefício desde o indeferimento administrativo, o que ocorreu em 25-06-2011 (evento 1, INIC1, p. 21), devendo ser fixada tal data como marco inicial do benefício.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.