EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 0017354-40.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada, prejudicada a análise recursal e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação/ões interposta/s da sentença assim proferida:

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

No mérito, aduz que não há documentos que comprovem o exercício de atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde ou integridade física da parte autora, de forma habitual e permanente, inclusive pelo uso de EPI. Assim não sendo entendido, alega que o magistrado não pode atuar como legislador positivo e que não há a devida fonte de custeio para reconhecer tempo especial, em razão do uso dos EPIs. Por fim, requer a isenção das custas processuais.

A parte autora também apela insurgindo-se contra a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e correção monetária. Ainda, afirma ser devida a fixação de honorários advocatícios, ex vi do art. 20, § 3º do CPC, ainda que o feito seja afeto à competência delegada.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período especial, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à conseqüente concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor dos períodos de 21-09-1981 a 15-06-1993, 20-07-1998 a 06-11-2002, e de 18-11-2002 a 05-08-2009.

Ao sentenciar, o juízo monocrático assim decidiu:

A sentença deve ser anulada por falta de fundamentação material.

Com efeito, não há qualquer análise acerca dos requisitos necessários à outorga da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, limitando-se genericamente mencionar que comprovado o labor especial diante dos documentos acostados aos autos.

Ainda, em nenhum momento foram especificados os agentes nocivos aos quais estava o autor submetido, o referido enquadramento legal, e que documentos embasam tal convencimento.

Sendo a outorga da aposentadoria um ato complexo, que envolve a análise e preenchimento de vários requisitos, deve o julgador, ao proferir a sentença, apreciar o pedido expresso da parte autora de concessão do benefício, para o qual é necessário verificar o implemento ou não de todos os requisitos legais, de modo a prestar integralmente a jurisdição requerida.

Vê-se, pois, que o juiz da causa julgou procedente o pedido sem sequer indicar os agentes nocivos a que a parte autora estava submetida, o enquadramento legal e as provas que teriam sido acostadas aos autos, o que respaldaria o reconhecimento da especialidade e a concessão da aposentadoria pretendida.

Assim, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX).

Deve, portanto, ser anulada a sentença para que outra seja proferida, em que o magistrado, após apreciar o pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial postulado, deverá efetuar o somatório do tempo de atividade do demandante, verificar se preenche a carência mínima para a concessão do benefício, e, se for o caso, os demais requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, determinando ou não a outorga da aposentadoria, definindo, no primeiro caso, se a inativação será proporcional ou integral, o marco inicial, e os consectários decorrentes da condenação.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada, prejudicada a análise recursal e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E DA REMESSA OFICIAL.