PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 5009303-52.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por anular a sentença, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada, prejudicado restante da análise recursal e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Manoel Francisco Neto ajuíza esta ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, pede o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar.

A sentença (evento 31, SENT1) julgou procedente o pedido, cujo dispositivo possui o seguinte teor:

A parte ré apelou (evento 37, PET1). Pediu a reforma da sentença monocrática. Preliminarmente, defendeu a nulidade da sentença, pois não se encontra fundamentada e não contém os requisitos básicos trazidos pelo art. 458 do CPC. No mérito, alegou a ausência de provas materiais da atividade rural, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade sustentado, exclusivamente, na prova oral produzida. Acerca do termo inicial da atividade rural alegada, aduziu que o autor possuía 10 anos de idade em 14/05/1966 e que somente a partir dos 14 anos de idade é possível o cômputo da atividade campesina. Caso mantida a sentença, requer a fixação da correção e dos juros com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.4949/1997).

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

REMESSA NECESSÁRIA

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

O INSS sustenta a nulidade da sentença. Em suas razões, refere que o Juízo monocrático decidiu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamentos de aposentadoria por idade rural. Nesse contexto, entende que aquela decisão carece de fundamentação, restando ausentes os requisitos básicos trazidos pelo art. 458 do CPC.

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural de 14/05/1966 a 14/12/1986.

Ao sentenciar, o juízo monocrático assim decidiu:

A sentença deve ser anulada por falta de fundamentação material.

Com efeito, não há qualquer análise acerca dos requisitos necessários à outorga da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, limitando-se genericamente a mencionar que restou comprovado o labor rural diante dos documentos acostados aos autos e o teor da prova oral produzida.

Sendo a outorga da aposentadoria um ato complexo, que envolve a análise e preenchimento de vários requisitos, deve o julgador, ao proferir a sentença, apreciar o pedido expresso da parte autora de concessão do benefício, para o qual é necessário verificar o implemento ou não de todos os requisitos legais, de modo a prestar integralmente a jurisdição requerida.

Vê-se, pois, que a sentença atacada não está apta a produzir seus efeitos jurídicos ante a disparidade das informações nela contidas. No Relatório, refere que o pedido limita-se a "averbação do tempo de serviço constante da inicial". A Fundamentação lançada diz respeito, basicamente, à Aposentadoria por Idade, benefício diverso do postulado, o que se evidencia, inclusive, do Dispositivo, que assim refere: "....concedo à requerente o benefício pedido, pois comprovada a idade e o tempo de trabalho, pelo que temos das testemunhas e os documentos juntados demonstram que a mesma sempre laborou no meio rural...".

A sentença monocrática não discorreu sobre os requisitos exigidos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, assim como não calculou o tempo de contribuição do segurado para aferição do implemento das condições à jubilação.

Assim, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por anular a sentença, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada, prejudicado restante da análise recursal e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2127, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, PREJUDICADO RESTANTE DA ANÁLISE RECURSAL E A REMESSA OFICIAL.