APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002069-54.2014.404.7121/RS
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. Constatada a ocorrência de julgamento citra petita, impõe-se a decretação de nulidade do decisum para que nova sentença seja proferida, nos termos do pedido inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002069-54.2014.404.7121/RS
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência em que se negou o afastamento do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.
A recorrente alega que formulou dois pedidos de recálculo da renda mensal inicial, e que merecem provimento.
Com contrarrazões, vieram os autos.
VOTO
Na inicial foram veiculados dois pedidos: a) o afastamento do fator previdenciário em aposentadoria proporcional; b) recálculo da RMI com aplicação do coeficiente de 70% mais 5% para cada ano de contribuição acima do requisito legal sem o desconto do tempo de pedágio da EC 20/98.
Na sentença foi analisado apenas o primeiro pedido, o que implica a ocorrência de decisão citra petita, cuja nulidade é insanável, consoante precedentes desta Corte
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. Constatada a ocorrência de julgamento citra petita, impõe-se a decretação de nulidade do decisum para que nova sentença seja proferida, nos termos do pedido inicial. (TRF4, AC 0007351-60.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 05/03/2015)
Ante o exposto, voto por anular a sentença, prejudicado o apelo.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002069-54.2014.404.7121/RS
ORIGEM: RS 50020695420144047121
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo |
APELANTE | : | JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 619, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
: | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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