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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DISSOCIADA DOS AUTOS. NULIDADE. TRF4. 5043747-77.2016.4.04.9999...

Data da publicação: 30/06/2020, 00:25:39

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DISSOCIADA DOS AUTOS. NULIDADE. Estando a sentença dissociada dos fatos e fundamentos apresentados na exordial, impõe-se a decretação da sua nulidade e o retorno dos autos à origem, para a apreciação efetiva das questões postas em debate, restando prejudicado o exame da remessa oficial. (TRF4, AC 5043747-77.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/02/2017)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043747-77.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
JOSINA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
:
LUANA SIQUEIRA SOARES
:
OSMAR ARAUJO SOARES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DISSOCIADA DOS AUTOS. NULIDADE.
Estando a sentença dissociada dos fatos e fundamentos apresentados na exordial, impõe-se a decretação da sua nulidade e o retorno dos autos à origem, para a apreciação efetiva das questões postas em debate, restando prejudicado o exame da remessa oficial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, restando prejudicado o exame da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8758879v5 e, se solicitado, do código CRC 44111593.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043747-77.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
JOSINA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
:
LUANA SIQUEIRA SOARES
:
OSMAR ARAUJO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Josina Pereira de Souza Mendes visando à concessão da pensão por morte em razão do óbito de seu esposo Hilário Ribeiro Mendes, falecido em 15/07/2010, sob o fundamento de que ela mantinha a qualidade de segurado na época do óbito, já que fazia jus ao benefício de aposentadoria; e, não o amparo social à pessoa portadora de deficiência que foi concedido erroneamente.

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, para que se proceda a aposentadoria da requerente, adequando o seu pedido.

Como já decidiu reiteradamente o STJ, o cálculo das correções e juros iniciam-se a partir referido requerimento administrativo.

Honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Apela o INSS alegando nulidade da sentença, eis que a autora pediu pensão por morte de ex-marido e a sentença deferiu aposentadoria por idade, ou seja, benefício diverso do requerido.

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.
VOTO
A autora formulou, na petição inicial, pedido de pensão por morte de seu esposo, na condição de dependente de trabalhador rural.

A sentença, todavia, reconheceu o direito a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora.

Portanto, verifico estar a sentença dissociada dos fatos e fundamentos apresentados na exordial, pois o provimento foi em favor de benefício diverso do pedido na exordial.

Impõe-se, assim, a decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para a apreciação efetiva das questões postas em debate, restando prejudicado o exame da remessa oficial.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, restando prejudicado o exame da remessa oficial.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/02/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043747-77.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00024895120158160167
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
JOSINA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
:
LUANA SIQUEIRA SOARES
:
OSMAR ARAUJO SOARES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1115, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Data e Hora: 22/02/2017 22:40




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