EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0005501-...

1. A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido.

2. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reduzir a sentença aos limites do pedido e dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença, na qual a magistrada de origem julgou procedente o pedido, para condenar o réu a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (06/10/2011). Condenou-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação, mediante a aplicação do IGP-M, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, contados da citação, e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, bem como das despesas processuais, estando isento das custas, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que o demandante, na inicial, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo formulado em 14/12/2011, razão pela qual a sentença foi ultra petita ao conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença em 06/10/2011, devendo ser reduzida aos limites do pedido. Ademais, o auxílio-doença cessado na data apontada no julgado é decorrente de acidente de trabalho, caso em que seria competência absoluta da Justiça Estadual.

Superado tal aspecto, passa a analisar a causa nos termos do pedido, ou seja, concessão de benefício previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo em 14/12/2011.

A perícia judicial, realizada em 24/07/2012, por médico especializado em medicina do trabalho e perícia judicial, apurou que o autor, nascido em 18/07/1966, é portador de sequela de poliomielite adquirida na infância (desde os dois anos de idade). Informou que a doença produz incapacidade para atividades de grandes esforços, com grandes deambulações e em áreas de risco, embora o autor tenha trabalhado durante toda a sua vida em atividade com essas características. Concluiu que a deficiência nunca gerou restrição ou incapacidade laborativa, tendo em vista que dos 18 aos 42 anos trabalhou como cortador de pedras em pedreira, atividade essa que exige grande esforço físico. Informou que o autor apresenta atrofia muscular no membro inferior esquerdo e plena adaptação às limitações físicas. Disse, também, que há severa redução da força e mobilidade no membro inferior esquerdo, mas não incapacita para o trabalho. Indagado acerca da incapacidade decorrente de lombalgia crônica, assim respondeu o perito, no laudo complementar à fl. 53, Lombalgia crônica não é diagnóstico de doença, é sintoma subjetivo, que não incapacita para o trabalho.

Desse modo, consideradas as conclusões do perito oficial de que não há incapacidade para o trabalho, impõe-se julgar improcedente o pedido, condenando o demandante ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por reduzir a sentença aos limites do pedido e dar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REDUZIR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.