EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos agravos retidos e à apelação do autor para afastar a coisa julgada e determinar o retorno do feito à primeira instância para que sejam realizadas provas judiciais e apreciados os pedidos formulados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos períodos de 29/05/1998 a 03/09/1999 e de 06/10/1999 a 03/07/2006, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos intervalos de 16/03/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1974 a 30/03/1974, de 01/01/1975 a 26/05/1977, de 31/05/1977 a 20/10/1977, de 09/05/1979 a 31/03/1980, de 04/01/1988 a 02/03/1989 e de 15/08/1990 a 28/08/1990.

Houve a interposição de agravo retido contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC, reconhecendo a coisa julgada. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o autor interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que os pedidos formulados na presente demanda não foram objeto da ação anterior. Requer, assim, seja afastada a coisa julgada. No mais, pugna pela apreciação do agravo retido, alegando cerceamento de defesa. No mérito, afirma que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 29/05/1998 a 03/09/1999 e de 06/10/1999 a 03/07/2006, bem como a possibilidade de conversão em especial do tempo comum relativo aos intervalos de 16/03/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1974 a 30/03/1974, de 01/01/1975 a 26/05/1977, de 31/05/1977 a 20/10/1977, de 09/05/1979 a 31/03/1980, de 04/01/1988 a 02/03/1989 e de 15/08/1990 a 28/08/1990, com a conseqüente conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Conforme dispõe o art. 301 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso em exame, a parte autora ajuizou a ação pretendendo o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 29/05/1998 a 03/09/1999 e de 06/10/1999 a 03/07/2006, a conversão em especial do tempo comum correspondente aos intervalos de 16/03/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1974 a 30/03/1974, de 01/01/1975 a 26/05/1977, de 31/05/1977 a 20/10/1977, de 09/05/1979 a 31/03/1980, de 04/01/1988 a 02/03/1989 e de 15/08/1990 a 28/08/1990 e, por conseguinte, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Por outro lado, na ação 2007.71.12.000664-8, postulava a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço comum nos períodos de 01/01/1974 a 26/05/1977, de 09/05/1979 a 31/03/1980, de 01/04/1989 a 05/07/1990, de 30/08/1990 a 31/10/1995 e de 01/01/2006 a 03/07/2006, bem como da especialidade do labor nos intervalos de 24/11/1977 a 15/12/1978, de 01/09/1980 a 09/09/1986, de 01/10/1986 a 31/12/1987, de 01/04/1989 a 05/07/1990, de 01/06/1991 a 30/10/1995, de 27/01/1997 a 28/05/1998 e de 01/04/1980 a 31/08/1980.

Desse modo, apesar de se verificar identidade de partes, a coisa julgada restou operada apenas quanto aos períodos efetivamente examinados naquela ação. Não tendo havido exame da especialidade dos períodos de 29/05/1998 a 03/09/1999 e de 06/10/1999 a 03/07/2006, do direito à conversão em especial do tempo comum correspondente aos intervalos de 16/03/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1974 a 30/03/1974, de 01/01/1975 a 26/05/1977, de 31/05/1977 a 20/10/1977, de 09/05/1979 a 31/03/1980, de 04/01/1988 a 02/03/1989 e de 15/08/1990 a 28/08/1990 e do direito à concessão de aposentadoria especial, não há coisa julgada em relação a esses pedidos.

Neste sentido, já decidiu esta 5ª Turma, em acórdão de minha relatoria, assim ementado:

Enfim, impõe-se o afastamento da coisa julgada reconhecida pelo juízo a quo, devendo o feito retornar à primeira instância para reabertura da instrução.

O apelante postula, ainda, o julgamento de dois agravos retidos, nos quais requer a realização de perícia nas empresas Springer Carrier Ltda. e Enclimar Engenharia de Climatização.

Defende que as informações constantes dos documentos emitidos pelas empresas (Evento 1, PROCADM8, Página 19-24) não são suficientes para a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas - mecânico de refrigeração e técnico de manutenção de ar condicionado - visto que omitiriam a quantificação da exposição do autor ao agente nocivo ruído. Para respaldar suas alegações, acostou aos autos laudo técnico pericial, confeccionado em processo anterior (Evento1, PROCADM9, Páginas 2-16), comprovando assim, a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância para as atividades desenvolvidas. Ademais, a empresa Enclimar Engenharia de Climatização declara que não possui laudo técnico para a função desenvolvida pelo autor (Evento 1, PROCADM9, Página 21).

Diante de tais circunstâncias, tenho que devem ser providos os agravos retidos, a fim de que sejam realizadas perícias judiciais nas empresas Enclimar Engenharia de Climatização e Springer Carrier Ltda.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos agravos retidos e à apelação do autor para afastar a coisa julgada e determinar o retorno do feito à primeira instância para que sejam realizadas provas judiciais e apreciados os pedidos formulados, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E À APELAÇÃO DO AUTOR PARA AFASTAR A COISA JULGADA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS PROVAS JUDICIAIS E APRECIADOS OS PEDIDOS FORMULADOS.