EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CARLOS ALBERTO RAMIREZ contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de serviço especial no período de 01/10/1982 a 09/11/2005, já reconhecido judicialmente na ação 2005.71.12.005990-5, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos intervalos de 26/03/1979 a 20/07/1981, de 05/08/1981 a 02/11/1981 e de 03/05/1982 a 30/09/1982.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC, reconhecendo a coisa julgada. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o autor interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que os pedidos formulados na presente demanda não foram objeto da ação anterior. Requer, assim, seja afastada a coisa julgada. No mérito, postula o reconhecimento do direito à conversão em especial do tempo comum relativo aos períodos de 26/03/1979 a 20/07/1981, de 05/08/1981 a 02/11/1981 e de 03/05/1982 a 30/09/1982, com a conseqüente conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Conforme dispõe o art. 301 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso em exame, a parte autora ajuizou a ação pretendendo a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo de tempo de serviço especial no período de 01/10/1982 a 09/11/2005, já reconhecido judicialmente na ação 2005.71.12.005990-5, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos intervalos de 26/03/1979 a 20/07/1981, de 05/08/1981 a 02/11/1981 e de 03/05/1982 a 30/09/1982.

Por outro lado, na ação 2005.71.12.005990-5, postulava a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor no intervalo de 01/10/1982 a 09/11/2005.

Desse modo, apesar de se verificar identidade de partes, a coisa julgada restou operada apenas quanto aos períodos efetivamente examinados naquela ação. Não tendo havido exame do direito à conversão em especial do tempo comum correspondente aos intervalos de 26/03/1979 a 20/07/1981, de 05/08/1981 a 02/11/1981 e de 03/05/1982 a 30/09/1982 e do direito à concessão de aposentadoria especial, não há coisa julgada em relação a esses pedidos.

Neste sentido, já decidiu esta 5ª Turma, em acórdão de minha relatoria, assim ementado:

Enfim, impõe-se o afastamento da coisa julgada reconhecida pelo juízo a quo.

Considerando que a controvérsia é exclusivamente de direito, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

Destaco que a controvérsia no plano recursal se restringe:

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo de serviço comum correspondente aos períodos de 26/03/1979 a 20/07/1981, de 05/08/1981 a 02/11/1981 e de 03/05/1982 a 30/09/1982;

- à consequente conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Não havendo acréscimo de tempo de serviço especial em relação ao já admitido na ação 2005.71.12.005990-5, o autor não faz jus à concessão de aposentadoria especial.

Deve arcar o autor com as custas judiciais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00, ficando sua exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita.

Provida a apelação do autor, para afastar a preliminar de coisa julgada, reconhecida pelo juízo a quo.

No mérito, todavia, negado provimento à apelação do autor, que não faz jus à concessão de aposentadoria especial.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.