EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRF4. 5018079-41.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 5dez.2013, postulando auxílio-doença, desde a DER (18maio2012). Afirmou que, no ano de 2012, depois de sete meses trabalhando na empresa Agro Industrial Parati Ltda., sofreu acidente de trabalho, escorregando no chão e machucando o joelho, mas que não foi medicada nem foi lavrado CAT.

A sentença (Evento 65-TERMOAUD1) reconheceu a existência de coisa julgada e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no inc. V do art. 267 do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em quatrocentos reais, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

A autora apelou (Evento 70-PET1), afirmando não haver cisa julgada na hipótese, por se tratar de acidente do trabalho. Aduz, ainda, ser possível a relativização da coisa julgada, diante da alteração das condições fáticas. Alega, por fim, cerceamento de defesa, por não ter sido designada perícia médica.

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Regional.

Não merece acolhida o apelo. Conforme explicitado na sentença (Evento 65-TERMOAUD1), a autora já ajuizou duas ações perante a Justiça Federal de Umuarama (n.ºs 2011.7054.000846-1 e 5005565-25.2012.404.7004), postulando benefício por incapacidade. Ambas foram julgadas improcedentes, por se entender que não persisitiria incapacidade ensejadora de concessão de benefício (Evento 1-OUT8), em especial depois de ter sido providenciada a reabilitação profissional da demandante (Evento 1-OUT7).

O trânsito em julgado da sentença proferida na segunda ação ocorreu em 28jun.2013 e, já em 5dez.2013 foi proposta esta ação, sob a alegação de que se trataria de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho sofrido no ano de 2012 (Evento 1-INIC1). No entanto, não há comprovação alguma desse fato, sendo que a própria autora informa que não foi elaborada a CAT. Intimada para se manifestar, a empresa onde a autora trabalhava à época informa que ela nunca sofreu qualquer acidente nas dependências da empresa (Evento 53-PET1). Observa-se, ainda, que no laudo médico pericial elaborado na ação n.º 5005565-25.2012.404.7004, datado de 19nov.2012, não é feita qualquer menção ao suposto acidente, sendo mencionadas somente as moléstias de que a autora já era portadora anteriormente. Conforme as declarações da própria autora, o alegado acidente teria ocorrido sete meses depois de ter começado a trabalhar na empresa Agro Industrial Parati Ltda., ou seja, por volta de julho de 2012, pois sua admissão na referida empresa foi em novembro de 2011 (Evento 13-OUT1)

A demandante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inc. I do art. 333 do Código de Processo Civil, não havendo falar em cerceamento de defesa. Dessa forma, fica efetivamente caracterizada a coisa julgada, pois se postula idêntico provimento com base nos mesmos fatos, em espaço de tempo relativamente curto.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.