PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5000795-87.2011.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e impor ao embargante a multa do § 2º do art. 1.021 do CPC2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (Evento 26) opostos contra o acórdão do Evento 20.

O embargante alega que "o termo inicial dos efeitos financeiros deve contar da DER 14/10/2005, quando preencheu os requisitos necessários a concessão da aposentadoria postulada, muito embora a data informada no pedido da exordial conste erroneamente".

Não merecem provimento os embargos de declaração. Na inicial, o aurtore postulou que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão fosse a data do protocolo desse pedido na via administrativa (26nov.2008). Somente neste momento, nos segundos embargos de declaração apresentados, o demandante requer a modificação do acórdão, sob o argumento de ter sido indicada data equivocada na inicial. O pedido não pode ser acolhido, seja porque os embargos de declaração não se prestam para alteração dos fundamentos do acórdão, seja porque o acolhimento da pretensão implicaria modificação do pedido depois de prestada a jurisdição em segundo grau.

O autor se debate tentando provocar nova decisão de mérito. Está a praticar ação protelatória da conclusão definitiva deste processo, com formação de coisa julgada contrária aos seus interesses. Incide o § 2º do art. 1.026 do CPC2015, razão pela qual é aplicada ao autor a multa de um por cento do valor da causa (R$ 52.819,20; Evento 1-INIC1), atualizado pela variação do INPC a contar da data de propositura da ação até o efetivo pagamento. Esta verba não está sujeita às restrições da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), e reverterá em favor do INSS.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração e impor ao embargante a multa do § 2º do art. 1.021 do CPC2015.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 811, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPOR AO EMBARGANTE A MULTA DO § 2º DO ART. 1.021 DO CPC2015.