PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5007930-82.2013.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (Evento 37) opostos pelo autor contra o acórdão do Evento 32.

O embargante afirma não ter havido manifestação do aacórdão acerca da condenação do INSS nos ônus da sucumbência, "nem mesmo reiterou-se os termos da sentença nesse ponto". Afirma haver omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, e em relação ao imediato cumprimento do acórdão.

Não merecem acolhida os embargos de declaração. Em relação aos ônus da sucumbência, após deliberar sobre correção monetária e juros, o voto condutor do acórdão consignou expressamente que "Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região". Não há omissão.

Quanto ao termo incial dos efeitos financeiros, tendo sido mantida a sentença quanto ao reconhecimento de tempo especial e à determinação de revisão da aposentadoria, foi acolhido o pedido de revisão do benefício desde a DER, observada a prescrição quinquenal, conforme referido no julgado de origem.

No que tange à determinação de cumprimento imediato do acórdão, ainda não havendo decisão definitiva desta Terceira Seção acerca da adequabilidade da medida, nada há a deliberar, de forma que o acórdão não é omisso nesse ponto.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 820, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.