EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5019492-89.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (Evento 87) contra o acórdão do Evento 80.

A embargante afirma haver no processo documento datado de 1997 que a qualifica como agricultora. Alega que as demais provas apresentadas comprovam sua condição de segurada especial.

Intimado para se manifestar em face da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o INSS manifestou-se pela sua improcedência (Evento 93).

Assiste razão à autora quanto à omissão, uma vez que foi apresentada, no Evento 1-OUT14, cópia de escritura pública de compra e venda de terreno urbano, datada de 9set.1997, em que a demandante é qualificada como agricultora. Em que pese tal documento não tenha sido mencionado na inicial ou na sentença, foi apresentado no processo e deve ser considerado na análise do pedido.

No entanto, mesmo com a menção a esse documento, não fica comprovada a condição de segurada especial da demandante, que ensejasse a concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, exarou orientação pela necessidade de comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos casos em que o segurado pretende aposentadoria por idade rural (Tema 642).

Conforme referido na própria petição de embargos de declaração, o período de carência, na hipótese, seria de 1995 a 2010. Em relação aos anos imediatamente anteriores ao requerimento (22abr.2010), não há início de prova material da atividade, pois as duas declarações datadas de 2009 são equivalentes a prova testemunhal. Sem comprovação do exercício da atividade rural nos anos imediatamente anteriores ao requerimento, deve ser mantida a sentença de improcedência e o acórdão que a confirmou.

Os demais argumentos apresentados pela recorrente no sentido de estar comprovada a condição de segurada especial, não são suscetíveis de análise através de embargos de declaração, pois se destinam a obter a reforma da decisão, e não sua integração.

Observe-se, por fim, que tendo sido analisada a matéria controvertida, não há qualquer óbice à interposição de recursos aos tribunais superiores. Dá-se parcial provimento aos embargos para sanar a omissão existente, sem alteração do resultado do julgamento.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 994, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.