EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5010873-43.2011.4.04.7112...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão do Evento 22.

A autora afirma, em síntese ter direito à conversão de tempo comum em especial.

Não merecem acolhida os embargos, uma vez que a matéria neles alegada foi objeto de análise no voto condutor do acórdão, que concluiu pela impossibilidade de conversão de tempo comum em especial para os segurados que preencheram os requisitos para aposentadoria após o advento da Lei 9.032/1995. Não há omissão, mas somente irresignação em relação ao entendimento adotado, o que não enseja interposição de embargos de declaração.

Observa-se que, tendo havido manifestação acerca da controvérsia apontada, não há qualquer óbice, por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.