EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5042024-24.2015.4.04.7100...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão do Evento 6

O embargante alega que: a) é necessário laudo pericial para reconhecimento da especialidade; b) o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991 exige afastamento compulsório da atividade nociva para fins de concessão de aposentadoria especial.

Quanto à necessidade de laudo, não procede a irresignação, uma vez que a especialidade, no caso, foi reconhecida com base em formulário elaborado com base em informações prestadas por profissional com qualificação técnica (Evento 13-PPP2).

Quanto ao segundo tópico, a questão foi abordada pelo voto condutor, embasado em precedente da Corte Especial deste Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/1991. O fato de o STF ter selecionado tal matéria como representativa de controvérsia não obsta o julgamento da presente ação neste Tribunal, porque o mérito do recurso ainda não foi julgado.

Observa-se que, tendo havido manifestação acerca das controvérsias apontadas, não há qualquer óbice, por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.