PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5004528-24.2012.4.04.7113...

Não há prova do controle de distribuição e uso dos EPIs, apenas menção genérica de recomendação de uso no Relatório. Ademais, o PPRA demonstra que, em 2007, quando foi concluído, somente parte das medidas de segurança recomendáveis estavam sendo utilizadas, como se verifica nas fls. 14 e 15 do documento, ao final do Evento 15.2. Como o autor trabalhou na empresa entre 2004 e 2006, facilmente se presume que nem todas as medidas cabíveis eram adotadas até então, tais como a utilização de luvas nitrílicas no contato intenso com os óleos e graxas minerais, ou mesmo o uso de óculos de proteção e calçados adequados.

[...]

Não foram juntados registros de distribuição ou utilização de EPI, apenas apontamento de sua existência no PPP. O Relatório de 1996 apontava que não eram disponibilizados EPIs (fl. 79).

A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da LBPS, por considerar que "a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência." A ementa do julgado foi grafada nos seguintes termos:

Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo, prevalece nesta Corte o entendimento de que a data de início do benefício da aposentadoria especial deve ser fixada na DER, em interpretação do disposto no art. 57, § 2º, c/c o art. 49, II, ambos da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

Com o entendimento vigente, portanto, não há falar em exigência de afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos para que faça jus ao início do recebimento do benefício.

Ressalto, outrossim, que não se desconhece a existência do Tema nº 709 do STF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral quanto à questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709). No entanto, o RE nº 791.961/RS (que substituiu RE nº 788.092/SC como representativo da controvérsia) ainda não teve seu mérito julgado, razão pela qual, ressalvando meu ponto de vista pessoal em contrário, não se procede o sobrestamento do feito.