EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL. TRF4. 5030475-79.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por AQUILES RODRIGUES contra o INSS em 20/10/2010, pretendendo haver benefício de aposentadoria por idade rural.

Inicialmente, o processo foi extinto sem resolução de mérito, uma vez que foi reconhecida a falta de interesse processual do autor (Evento 1-OUT14-p. 3 a 17), em razão da inexistência de prévio requerimento admistrativo. O autor apresentou apelação (Evento 1-OUT17) e esta foi acolhida pelo Juízo, o qual determinou a anulação do processo e reabriu a instrução processual para que fosse designada audiência para oitiva de testemunhas (Evento 1-OUT25). O INSS apresentou recurso especial (Evento 1-OUT29), não admitido, e recurso extraordinário (Evento 1-OUT31). A decisão no Evento 1-OUT37 determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, reconhecida a existência de recurpecussão geral do assunto. Em decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n.º 631-240/MG, a matéria foi pacificada, e este processo retornou ao Juízo para prosseguimento (Evento 1-OUT61).

A sentença, proferida em 19/04/2017 (Evento 43), julgou procedente o pedido, determinando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do ajuizamento da ação (20/10/2010), acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada prestação vencida pela TR. Os juros de mora foram fixados segundo o índice oficial aplicado à caderneta de poupança, desde a citação. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação, até a data da sentença. O processo foi submetido ao reexame necessário.

Sem recursos voluntários, veio este processo a esta Corte.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.