EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. TRF4. 5011732-54.2014.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a coisa julgada e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por JOAO ARI LIMBERGER, 57 anos, em face do INSS, postulando a transformação/revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial em razão de atividades laborais caracterizadas como especiais que o autor alega ter desenvolvido no período de 12/04/1999 a 27/08/2007, além da conversão de comum para especial, pelo fator 0,71, dos períodos de 28/07/1972 a 04/02/1979, 05/02/1979 a 15/12/1979.

O autor historia que, após ter seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço indeferido pelo INSS em 21/11/2007, ajuizou ação, protocolada sob o nº 5012264-33.2011.404.7112, a qual foi julgada parcialmente procedente, garantindo ao segurado o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta presente ação, o apelante busca a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pedido que, nos seus dizeres, foi negado pelo INSS.

A sentença (prolatada em 16/08/2017), declarou extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude de coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários periciais, restando suspensos pela AJG concedida. Ainda, condenado foi o autor a aracar com os honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa.

Em suas razões de apelo, o autor requer, preliminarmente, o afastamento da coisa julgada, haja vista tratar-se de pedido diverso. Os períodos de atividade especial pleiteados na ação anterior foram de 07/01/1980 a 03/02/1982, 12/04/1982 a 03/09/1983 e 20/03/1984 a 30/01/1998, somados ao período de atividade rural de 28/07/1972 a 04/02/1979 e tempo comum de 05/02/1979 a 15/12/1979, bem como aposentadoria por tempo de contribuição e não especial. Ainda em preliminar, clama pela anulação da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa, postulando a reabertura da instrução para complementação de laudo. No mérito, requer o total provimento dos pedidos par que lhe seja concedida a aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo da conversão do período especial pelo fator 1,4.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Não considero ocorrentes os efeitos preclusivos da coisa julgada, que se forma nos limites do pedido e das questões decididas.

No caso presente, o autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial de 12/04/1999 a 27/08/2007 e a conversão de tempo de serviço comum em especial, para o fim de ver transformada a sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Como o pedido ora deduzido não foi feito no processo anterior (5012264-33.2011.404.7112/RS), pode ser analisado, independentemente do fato de que, à época do ajuizamento do processo anterior, pudesse ter sido formulado.

Há precedentes do TRF4 neste sentido. Por todos os julgados:

Passo diretamente ao exame do mérito da causa.

No período de 12/04/1999 a 27/08/2007, o autor trabalhou como motorista de entrega na empresa Cobalchini Comercial de Ferros Ltda. Houve a realização de perícia, por similaridade (evento 82). O ruído medido foi de 76,6 dB(A), o que não leva ao enquadramento de atividade especial, porque abaixo do limite de tolerância. A exposição a agentes químicos (óleo mineral) não se dava de forma habitual e permanente, mas ocorria em apenas parte da jornada e não de forma indissociável do exercício de todas as funções. Desta maneira, não há o direito ao reconhecimento do exercício de atividade especial, porque não comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, como exige o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91: a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Desta maneira, não reconheço o direito.

Tampouco deve ser admitido o direito à conversão inversa, tendo em vista o que ficou decidido pelo STJ e que vem sendo aplicado por este TRF:

Então, embora afastada a coisa julgada, o pedido é improcedente no mérito.

Ante o exposto, voto por afastar a coisa julgada e, no mérito, por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A COISA JULGADA E, NO MÉRITO, POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.