PREVIDENCIÁRIO. BENEFício por incapacidade. requisitos. qualidade de segurado especial. início de prova material corroborado por prova testemunhal. ausência....

2. Não havendo registro nos autos da prova testemunhal para tais fins, é de ser anulada a sentença, retornando o processo à origem, a fim de que seja realizada a prova oral indispensável à adequada instrução do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, porquanto não demonstrada a qualidade de segurada especial da autora.

A parte autora, preliminarmente, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, a qual é indispensável à comprovação da atividade rural exercida em regime de economia familiar. Requer, assim, a decretação da nulidade da sentença. No mérito, argumenta, em síntese, estar total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, razão pela qual faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, remetidos os autos ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 178, II, do CPC, sobreveio parecer no sentido da anular a sentença para fins de produção da prova testemunhal.

Com efeito, para fins de concessão de benefício previdenciário ao segurado especial é essencial à análise do alegado trabalho rural o início de prova material complementado por idônea prova testemunhal (TRF4, EINF 0019350-78.2012.404.9999, Terceira Seção, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 21/08/2015).

Na hipótese, embora tenham sido juntados elementos aptos à caracterização do início de prova material, concluiu o julgador pela improcedência da ação sem a produção de outras provas, por entender, de plano, que mesmo que tais documentos sejam indiciários da existência do regime de economia familiar, nada garante que o autor tenha exercido atividade rural regularmente, a ponto de vincular-se à Previdência Social como segurado especial.(Evento 47).

Nesses termos, uma vez que não há registro da prova testemunhal produzida nestes autos, acolho o parecer ministerial, bem como a preliminar arguida na apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a prova oral indispensável à adequada instrução do feito.

O apelo da parte autora resta parcialmente provido para, em acolhimento à preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença, prejudicada análise dos demais termos do recurso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.