EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRF4. 5004390-85.2015.4.04.7005...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do embargado contra sentença (22/01/2016) que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, condenando-o, ante a sucumbência majoritária, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor expurgado da execução.

Alega que houve equívoco da sentença ao adotar como corretos os cálculos do contador judicial, pois estes partiram da premissa que o autor não poderia optar pela manutenção do benefício concedido no curso da ação e, concomitantemente, executar as parcelas vencidas do benefício obtido na via judicial (até a véspera da implantação administrativa), enquanto o julgador singular assegurou essa opção ao embargado.

Aduz, ainda, que teve deferida a assistência judiciária gratuita nos autos principais, razão pela qual a exigibilidade dos honorários advocatícios que foi condenado a pagar deve ser suspensa.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O título judicial exequendo deferiu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 21/08/2007.

No curso da ação o autor efetuou novo requerimento administrativo e obteve a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 08/06/2014 e em fruição.

O exequente pretende a manutenção do benefício deferido administrativamente, por ser mais vantajoso, e a execução das parcelas da aposentadoria postulada judicialmente, com data de início em 21/08/2007 e término na data da implantação administrativa (08/06/2014).

O INSS embargou a execução alegando que se o autor optasse pelo segundo benefício não faria jus à execução das parcelas vencidas da aposentadoria obtida judicialmente.

Na sentença o pedido foi rechaçado, concluindo o julgador singular que é "possível a execução do valor das parcelas em atraso referentes ao benefício NB 170.572.713-9, reconhecido judicialmente, limitada ao dia imediatamente anterior à concessão do novo benefício na via administrativa (NB 168.415.982-0), qual seja, 08/06/2014".

Contudo, determinou o prosseguimento da execução nos termos do cálculo do contador.

Ocorre que a conta do órgão de apoio partiu da premissa de que o benefício a ser mantido seria o judicial, pois calculou as parcelas vencidas até a véspera da implantação administrativa do segundo benefício e, a partir de então, descontou os valores referentes a este, que, por ser de maior valor, acarretou a apuração de diferenças negativas a partir de então.

O cálculo do contador, nesse aspecto, destoa da sentença, pois deveria cessar o cálculo das diferenças na véspera da implantação da aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação, que, por opção do autor, segue em manutenção.

Assim, tem razão o autor em sua insurgência, e o provimento do recurso quanto a esse aspecto só não resulta na improcedência da ação de embargos em virtude do reconhecimento, pelo próprio autor, de pequeno excesso de execução, resultante da aplicação de diferente critério de cálculo da renda mensal inicial, já apontado pelo INSS na inicial dos embargos (1.744,24 x 1.672,11).

Considerando a sucumbência recíproca porém não equivalente, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em que sucumbiu, a ser apurado com a realização de novos cálculos.

O autor teve deferida, nos autos principais, a assistência judiciária gratuita, a qual não foi revogada. Também não há notícia de que o INSS tenha questionado sua manutenção ou apresentado elementos para sua revogação.

De acordo com entendimento desta Corte, os efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita deferida no processo de conhecimento estendem-se ao processo de execução e a seus incidentes, independentemente de requerimento ou de ratificação judicial, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Assim, resta suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos do devedor em desfavor do exequente.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1262, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.