EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRF4. 5020908-59.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (17/03/2016) que julgou procedentes embargos à execução, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 880,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Pede reforma parcial da sentença, tendo em vista que o julgador a quo acolheu as razões do INSS para que fossem compensados os valores recebidos a título de auxílio-doença no curso da ação, tendo, porém, determinado a continuidade da execução com base na conta apresentada pela própria autarquia com a inicial dos embargos, que, por sua vez, continha erro material referente à data final de percepção do auxílio-doença, que é 01/02/2012 e não 03/2009, como constou. Assim, pede o prosseguimento da execução com base no cálculo da contadoria judicial, que utiliza a data correta de cessação do auxílio-doença.

Requer a majoração da verba honorária, eis que o proveito econômico do INSS com os embargos é de, no mínimo, R$ 179.956,39, ficando-a no percentual de 10% desse valor.

Por fim, pede a compensação dos honorários a que faz jus nos embagos com os que foi condenado a pagar na execução (5% do valor executado).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Trata-se de execução de título judicial que deferiu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 12/1998.

A ação foi ajuizada em 05/2001. Durante seu curso o ora embargado recebeu auxílio-doença de 08/04/2002 a 11/07/2002 e de 11/06/2004 a 01/02/2012. Os valores do auxílio eram superiores aos da aposentadoria concedida. O julgador a quo deferiu o abatimento do auxílio-doença recebido, até o limite do valor da aposentadoria em cada competência.

Contudo, alega o INSS, determinou o prosseguimento da execução com base na memória de cálculo da autarquia, que, por sua vez, apresenta erro material, pois consigna 03/2009 como data final de percepção do auxílio-doença.

Pede, assim, o prosseguimento com base no cálculo do contador, que diferencia-se do autárquico tão somente por consignar a data correta de término do benefício por incapacidade e, por via de consequência, compensa integralmente (até o limite do valor da aposentadoria em cada competência) os valores já recebidos na via administrativa.

Tem razão o INSS.

Já na inicial dos embargos o INSS aponta o excesso de execução, deixando claro que deveriam ser abatidos os valores já recebidos na via administrativa por conta dos auxílios-doença recebidos até 01/2012.

Ademais, o parecer do setor de cálculos da autarquia (evento 1, CALC3, fl. 1) deixa claro que os valores relativos aos auxílios-doença que deveriam ser considerados vão até 01/2012. Todavia, no cálculo apresentado como correto cessou o desconto em 03/2009.

A conta apresentada pela contadoria (evento 8, INF1) considera a data correta de cessação do auxílio (01/02/2012) e elabora o cálculo de acordo com essa informação.

Considerando que a impugnação à execução tem por base a totalidade das parcelas recebidas administrativamente a título de auxílio-doença, entendo que não refoge aos limites do pedido a acolhida ao recurso do INSS.

Veja-se que o erro material é o erro aritmético, a inclusão de parcela indevida ou a exclusão de parcela devida, não envolvendo critérios e elementos de cálculo. No caso, o equívoco na indicação da data ao alimentar a planilha informatizada gerou conta onde foram excluídos do cálculo valores de auxílio-doença, que deveriam ter sido abatidos, segundo a própria sentença.

Assim, entendo que a não consideração, no cálculo, de valores já recebidos administrativamente configuraria, na prática, a inclusão de parcelas consideradas indevidas pelo juízo a quo, sem que tenha havido recurso do exequente, sobretudo em razão de que, à toda evidência, foi mera decorrência de erro de digitação, haja vista que a competência 03/2009 nada representa no histórico de benefícios recebidos pelo autor (não é data de início, de transformação ou de fim de qualquer benefício, tampouco de contagem de prazo prescricional).

Portanto, acolho o recurso do INSS quanto ao ponto, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da contadoria (evento 8, INF1).

O INSS afirma que a verba honorária a que o exequente foi condenado, de R$ 800,00, não corresponde ao proveito econômico resultante da procedência dos embargos à execução. Entende que deve ser majorada para 10% desse valor.

Sob a égide do CPC/1973, vigente à data em que proferida a sentença, esta Corte vinha admitindo, nas execuções, embargadas ou não, a eventual fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor controvertido, observadas as normas dos §§ 3º e 4º do art. 20.

O autor requereu a execução do julgado no valor total de R$ 329.584,69 (evento 1, INIC1 e CALC 3 da Execução 5075794-42.2014.4.04.7100).

A execução deverá prosseguir segundo os cálculos do contador, no montante total de R$ 92.649,69.

Portanto, o valor decotado da execução é de R$ 236.935,00.

Assim, observada a complexidade da causa, os honorários vão fixados em 5% sobre o valor excluído da execução, suspensa a exigibilidade em razão de o embargado litigar amparado pela assistência judiciária gratuita.

Merece, pois, parcial acolhida o pedido autárquico.

Já sob a vigência do CPC de 1973 a jurisprudência consolidou-se no sentido da inviabilidade de compensação da verba honorária fixada no processo de conhecimento com a verba fixada nos embargos à execução. No atual CPC há norma expressa vedando tal compensação.

Tratando-se de sentença proferida e publicada ainda sob a égide do CPC anterior, impõe-se adotar o respectivo regime jurídico para fins de fixação dos honorários.

A situação de fato, aqui, é análoga. O INSS pretende a compensação dos honorários devidos nos embargos com os da ação de execução, fixados em 5% do valor do débito.

Além da ausência de fundamento legal para a compensação da verba honorária fixada na execução com a fixada nos embargos, deve-se ter presente que não é cabível a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa.

A fim de alicerçar esse entendimento, aponto julgados desta Corte que decidiram de forma semelhante:

Assim, não merece guarida o recurso, no ponto.

O apelo do INSS é provido em parte, para corrigir erro material no cálculo pelo qual deve prosseguir a execução e majorar os honorários advocatícios para 5% do valor decotado, negando-se provimento no que diz respeito ao pedido de compensação dos honorários dos embargos com os da execução.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.