EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABONO NATALINO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRF4. 0016409-53.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 622,00, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4° do CPC.

Recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença (fls. 26-30), uma vez que desrespeitou a coisa julgada material, na medida em que autorizou a inclusão de condenação não constante do título executivo judicial, incorrendo em excesso de execução ao acrescentar parcela referente ao 13º salário em benefício de salário maternidade concedido judicialmente.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente às apelações em face de sentenças exaradas na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

No que diz respeito à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de abono anual proporcional ao salário-maternidade entendo que não merece prosperar a irresignação do Instituto ora recorrente.

Sobre o tema, o art. 120 do Decreto n.º 3.048/99, que disciplina o "Abono Anual", passou a estabelecer a possibilidade desse pagamento, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001, publicado no DOU, Seção I, de 27-11-2001, estabelecendo o seguinte:

Por sua vez, o INSS regulamentou a questão na esfera administrativa, ao editar a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 20, de 11-10-2007 (DOU, Seção 1, de 10-07-2007), dispondo nos seus arts. 253 e 254, in verbis:

Mais recentemente, o tema passou a ser disciplinado pela Instrução Normativa INSS/PREs n.º 45, de 06-08-2010, publicada no DOU, Seção 1, de 11-08-2010, que dispõe:

Merece registro que nesse sentido já há precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a seguir:

Considerando que o próprio INSS passou a adotar automaticamente esse novo critério, expedindo normatizações que preveem a inclusão do salário-maternidade dentre as espécies de benefícios que ensejam a percepção do abono anual na via administrativa, é que igualmente passo a acolher esse mesmo entendimento.

Existe amparo normativo para o pagamento da gratificação natalina ao segurado que teve deferido administrativamente pedido de benefício de salário maternidade.

Na hipótese em exame, a autarquia sustenta que o abono natalino não é devido, face à inexistência de disposição específica no título judicial.

Entendo, todavia, que não assiste razão ao Instituto, uma vez que o abono natalino é devido em consequência da norma acima descrita, independentemente do julgado ter determinado de forma expressa o pagamento do abono em comento. O comando normativo acima, por certo, seria cumprido pela autarquia, se tivesse deferido administrativamente o benefício à segurada, uma vez que a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade. Embora o benefício tenha sido reconhecido na via judicial, não vejo motivo lógico ou jurídico para que não seja pago o abono anual na execução em apenso.

Portanto, não merece acolhida o recurso do INSS.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença (26-30), devendo ser suportados pelo INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.